Imóvel em condomínio fechado tinha que ter sido entregue até agosto de 2015.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa deferiu parcialmente um pedido de tutela em processo de rescisão de compra e venda de imóvel e determinou que a empresa Chequer e Cia Construtora ressarça os autores da ação a parte autora do valor pago para adquirir o imóvel, devidamente corrigido da data de cada desembolso e com a aplicação de juros da mora a partir de 13 de fevereiro de 2017. B.L.A.R. e E.C.O.R. firmaram um contrato com a construtora para compra do imóvel que deveria ter sido entregue até agosto de 2015, o que não aconteceu.

A juíza Daniele Viana da Silva acatou os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inversão do ônus da prova, feito pelo advogado das partes, André Luiz Lopes, que também é professor de Estágio em Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito e ouvidor-geral da OAB-MG. “No caso, restou como incontroverso tanto o pagamento integral do preço avençado quanto a demora na entrega do bem, de modo que os principais fatos narrados pela requerente foram confirmados. Assim, forçoso reconhecer que a verossimilhança da narrativa autoral se encontra presente, o que enseja a inversão do ônus probatório”.

A cláusula 1.4.3 do contrato em questão estipula o prazo para o término das obras, bem como o alcance de eventual responsabilidade da construtora no caso de atraso da entrega do bem: as obras definidas como sendo de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA serão finalizadas até agosto de 2015, conforme Planta Topográfica em anexo, não cabendo qualquer responsabilização desta em virtude de atraso no programa ocasionado por caso fortuito, força maior ou posteriores exigências dos órgãos públicos.

Ao analisar esta cláusula, a magistrada ressalta que, em tese, a responsabilização da empresa seria excluída quando ocorresse “caso fortuito, força maior ou posteriores exigências dos órgãos públicos”. De acordo com ela, há “chances fortes de que os pedidos da parte autora sejam procedentes. Isto por dois motivos: i) primeiro, porque a expressão “posteriores exigências” desta cláusula deve ser interpretada como eventuais novas exigências que surgirem de lei ou ato administrativo, excluindo-se as que já existiam quando o loteamento teve início, uma vez que deverá ser analisada da melhor forma à parte autora; ii) e segundo, porque existem indícios de que esta mesma parte final seria abusiva, uma vez que mitigaria a responsabilidade da construtora quanto ao risco do empreendimento”.