O atual Estatuto da Mantenedora da Escola Superior Dom Helder Câmara (Fundação Movimento Direito e Cidadania – Fundação MDC), foi aprovado pelo seu Conselho de Curadores, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, em seguida, pelo Ministério Público, no dia 12 de agosto de 2006. Ocasião em que também foram eleitos os titulares dos cargos de seus órgãos administrativo, fiscal e deliberativo.
Confira a íntegra do Estatuto da Fundação MDC.