Projetos de Lei Alteram o Código Civil

Seis projetos de Lei tramitam na Câmara para alterar o Código Civil em matérias de Direito de Família. A iniciativa dos Projetos é do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM), em seu IV Congresso Nacional:

PL 504/07: Dispõe sobre a prestação de alimentos na separação, no divórcio e na dissolução de união estável independentemente da culpa; e, sobre a impossibilidade de renúncia quando a obrigação for oriunda de relação de parentesco;

PL 505/07: Institui o § 3º ao Art. 1571, dispondo que o juiz deve incentivar a prática de mediação familiar.

PL 506/07: Dispõe sobre a impugnação de paternidade, ressalvando a posse do estado de filiação (paternidade sócioafetiva) e a inseminação artificial autorizada pelo marido.

PL 507/07: Apensado ao PL 505/07: Modifica os artigos 1564, 1571, 1572 e 1578 do Código Civil/02. Retira os efeitos da culpa quando da dissolução da união, dispondo que qualquer dos cônjuges pode propor ação de separação e prevendo a possibilidade do cônjuge manter o sobrenome do outro mesmo após a separação. Incentiva a prática de mediação familiar, a ser fomentada pelo juiz.

PL 508/07: Modifica os artigos 544, 1829, 1831, 1832, 1837, 1838, 1845, e 2003 do Código Civil. Retira o cônjuge da categoria de herdeiros necessários.

PL 2285/07: Revogam-se dispositivos das Leis nºs 10.406, de 2002; 5.869, de 1973; 5.478, de 1968; 6.015, de 1973; 6.515, de 1977 e 8.560, de 1992; além do Decreto-Lei nº 3.200, de 1941. Regulamenta dispositivos dos artigos 226 e 227 da Constituição Federal.

Segundo Newton Teixeira*, no VI Congresso Brasileiro de Direito de Família, que acontece em Belo Horizonte, com o apoio da Escola Superior Dom Helder Câmara, certamente estará na pauta dos debates o andamento desses projetos de Lei que têm importância decisiva para o Direito de Família.

Mais informações sobre o andamento dos Projetos de Lei: www.domhelder.edu.br

* Newton Teixeira: Magistrado, Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara, Presidente do IBDFAM-MG.