Regimento

TÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO

Subtítulo I – Da autonomia limitada nas atribuições e competências da IES
Subtítulo II - Dos Fundamentos e Finalidades
Subtítulo III – Da Organização Institucional

Seção I – Da Direção da Escola
Seção II – Do Colegiado da Escola
Seção III – Do Colegiado da Pós-Graduação
Seção IV – Da Comissão Própria de Avaliação (CPA)
Seção V – Da Comissão de Bolsa de Estudos e Fies
Seção VI – CIPA

TÍTULO II - DA GRADUAÇÃO

Subtítulo I –Dos Objetivos da Graduação
Subtítulo II – Da Organização Acadêmica da Graduação

Seção I – Da Pró-Reitoria de Ensino
Seção II – Do Colegiado da Graduação
Seção III – Dos Representantes de Turma

Subtítulo III – Dos Núcleos e Comissões de desenvolvimento e qualificação das atividades acadêmicas

Seção I – NDE
Seção II – Do Núcleo de Apoio ao Ensino Personalizado (NEP)
Seção III – Núcleo de Prática Jurídica
Seção IV – Comissão de Monitoria
Seção V – Comissão de Estudos Linguísticos, Simulação e Intercâmbio

Subtítulo IV – Normas Gerais da Graduação

Capítulo I – Das Categorias de Matrícula
Capítulo II – Do Processo Seletivo e da Efetivação da Matrícula
Seção I – Do Vestibular
Seção II - Da Articulação com o Ensino Médio
Seção III - Da Obtenção de Novo Título
Seção IV – Da Transferência – Ingresso
Seção V – Do Ingresso pelo Regime Extraordinário de Matrícula
Capítulo III – Da Renovação de Matrícula
Capítulo IV – Do Aproveitamento de Créditos
Capítulo V – Do Cancelamento da Matrícula em Disciplina
Capítulo VI – Do Trancamento e Destrancamento da Matrícula
Capítulo VII – Da Transferência – Saída
Capítulo VIII – Do Desligamento
Capítulo IX – Do Reingresso
Capítulo X – Da Diplomação e Colação de Grau
Capítulo XI – Da Abreviação da Duração do Curso
Capítulo XII – Do Manual do aluno.
Seção I – Do Currículo Pleno
Seção II – Da Frequência
Seção III – Das Avaliações das Disciplinas do Curso de Direito – Graduação
Seção V – Dos Estágios
Seção VI – Das Atividades Complementares e Testes Virtuais
Seção VII – Do Trabalho de Conclusão
Seção VIII – Do Tratamento Especial
Seção IX – Das Disposições Gerais do Catálogo do Curso

TÍTULO III – DA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
TÍTULO IV – DA PRÓ-REITORIA DE PESQUISA

Seção I – Dos Projetos de Pesquisa

TÍTULO V – DA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO
TÍTULO VI – DA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Subtítulo I – DA BIBLIOTECA

Capítulo I – Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II – Do Serviço de Circulação de Materiais
Seção I – Das Inscrições
Seção II – Do Empréstimo
Seção III – Da Renovação
Seção IV – Da Reserva
Seção V – Da Devolução
Capítulo III – Das Condições de Uso
Seção I – Das Obrigações do Usuário
Seção II – Das Penas Disciplinares
Capítulo IV – Das Disposições Finais sobre a Biblioteca

Subtítulo II – Do Centro Cultural

Setor I – Espaço Dom Helder
Setor II – Audiovisuais
Setor III – Publicações e Jornalismo
Setor IV – Tecnologia da Informação

Subtítulo III – DO CENTRO ADMINISTRATIVO

Setor I – Financeiro
Setor II – Secretaria

TÍTULO VII – DA COMUNIDADE ACADÊMICA

Subtítulo I –  Do Corpo Discente

Capítulo I –Das Atitudes Acadêmicas
Capítulo II – Das Faltas Disciplinares
Capítulo III – Dos Instrumentos Processuais Administrativos

Subtítulo II – Do Corpo Docente

Capítulo I – Da Contratação e Dispensa de Docente
Capítulo II – Da Carreira Docente
Capítulo III – Da Política de Capacitação de Docente

Subtítulo III – Do Corpo Técnico-Administrativo

Capítulo I – Da Contratação do Corpo Técnico-Administrativo
Capítulo II – Do Plano de Cargos e Salários
Capítulo III – Da Política de Capacitação e Aperfeiçoamento

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

 TÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º – A Escola Superior Dom Helder Câmara é uma instituição de educação superior de direito privado, credenciada pelo Ministério da Educação, tendo como sede de atuação o Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único: A Mantenedora da Escola Superior Dom Helder Câmara é a Fundação Movimento Direito e Cidadania (Fundação MDC), com foro na Comarca de Belo Horizonte – MG, sede na Rua Alvares Maciel, 628, Santa Efigênia – Belo Horizonte – MG. Sua natureza jurídica, conforme cartão CNPJ, é 02.475.083/0001-09: Fundação Privada. A Mantenedora é responsável civilmente pela mantida, incumbindo-lhe tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento, respeitando os limites da lei, a liberdade da Comunidade Acadêmica e a autoridade própria de seus órgãos deliberativos e consultivos, em conformidade com o presente Regimento.
 
Art. 2º – A Escola Superior Dom Helder Câmara é regida pela seguinte legislação:
I – normas do Sistema Federal de Ensino;
II – regulamentação da Mantenedora;
III – regimento próprio;
IV – documentos estabelecidos por suas instâncias competentes.

 

Subtítulo I – Da autonomia limitada nas atribuições e competências da IES

Art. 3º – A Escola Superior Dom Helder Câmara, na modalidade de Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC, poderá manter, entre outras, as seguintes modalidades acadêmicas, com autonomia limitada nas atribuições e competências da IES em conformidade com os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.394/96 - LDB e Decretos nºs 5.773/2006 e 5.786/2006:
I – Cursos de Graduação;
II – Atividades de Pesquisa;
III – Atividades de Extensão e Complementares;
IV – Cursos de Pós-Graduação – stricto sensu, lato sensu, Formação Permanente, Técnica e de Atualização.
§1º – A criação de atividades da Escola, no sentido do presente artigo, depende da aprovação do Colegiado da Escola.
§2º – Os cursos no sentido stricto sensu que vierem a ser criados pela Escola Superior dependerão da autorização do Ministério da Educação.
§3º – Atividades acadêmicas da Escola Superior Dom Helder Câmara deverão ter o mesmo padrão de excelência, independentemente do turno, do período e da modalidade.

 

Subtítulo II - Dos Fundamentos e Finalidades

Art. 4º – São fundamentos da Escola Superior Dom Helder Câmara:
I – os direitos e as garantias fundamentais da pessoa humana como condições imprescindíveis para a construção de uma sociedade alicerçada no Estado Democrático de Direito;
II – a cidadania como conquista comunitária de uma sociedade politicamente organizada na justiça e na solidariedade;
III – a defesa do meio ambiente ecologicamente saudável e a promoção da vida, em todas as suas formas e expressões, especialmente da vida e da dignidade da pessoa humana.
 
Art. 5º – São finalidades da Escola Superior Dom Helder Câmara:
I – estimular a criação cultural e o desenvolvimento do conhecimento científico e do pensamento reflexivo;
II – promover a formação de profissionais, aptos para a inserção em diversos setores da sociedade e para a participação no desenvolvimento social brasileiro;
III – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IV – promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber por meio do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V – suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que são adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
VIII – promover a formação integral e permanente da pessoa humana, capacitando-a para a vida profissional e para o exercício pleno da cidadania;
IX – propiciar o desenvolvimento da ciência jurídica, orientando-se por uma perspectiva transdisciplinar e técnica, como instrumento de compreensão e ação social transformadora;
X – manter cooperação com a sociedade na conquista de um Estado Democrático de Direito, como instituição de justiça e garantia dos direitos fundamentais e do meio ambiente ecologicamente saudável;
XI – desenvolver atividades de promoção e assistência social;
XII – promover a defesa do meio ambiente, dos direitos da criança e do adolescente, dos bens artísticos e culturais e dos direitos de minorias étnicas;
XIII – defender os direitos de pessoas e grupos sociais discriminados por causa de preconceitos religiosos, raciais, políticos, sexuais e econômicos.
Parágrafo Único: Na consecução de suas finalidades, a Escola Superior Dom Helder Câmara pauta-se pela união de esforços humanos, através da colaboração com instituições culturais, científicas e tecnológicas e em parceria com organizações e movimentos sociais de promoção da justiça e defesa do meio ambiente.

 

Subtítulo III – Da Organização Institucional

Art. 6º – São órgãos de gestão na Escola Superior Dom Helder Câmara:
I – a Direção;
II – os Colegiados;
III – as Pró-Reitorias;
IV – os Núcleos;
V – as Comissões;
VI – os Centros.
Parágrafo Único: Para efetivar os seus princípios de gestão participativa, democrática e corresponsável, a Escola Superior Dom Helder Câmara se pautará pela representatividade de todos (as) – Docentes, Discentes, Técnicos Administrativos, Direção, Mantenedora – em todas as suas instâncias de gestão acadêmica, conforme os termos previstos neste Regimento e se for de interesse das partes.

 

Seção I – Da Direção da Escola

Art. 7º – A Direção da Escola Superior Dom Helder Câmara é composta de:
I – Reitor;
II – Vice-Reitor.
 
Art. 8º – São atribuições do Reitor da Escola Superior:
As funções de gestão patrimonial que contemplam a relação entre a mantenedora e mantida, para o desenvolvimento da atividade educacional conforme descrito no regimento descrito abaixo:
I – representar oficialmente a Escola Superior, pessoalmente ou por sua delegação;
II – dirigir as atividades da Escola Superior;
III – nomear os membros do Colegiado da Escola Superior, convocar e presidir suas reuniões, nomear coordenadores de setores e departamentos;
IV – designar, juntamente com o Pró-Reitor de Ensino, a Comissão de Seleção de Docentes da Graduação e, com o Pró-Reitor da Pós-Graduação, os Docentes da Pós-Graduação;
V – encaminhar à aprovação da Mantenedora, com parecer do Colegiado da Escola, documentos normativos, curriculares, regimentos e diretrizes das atividades acadêmicas e administrativas da Escola;
VI – assinar documentos relativos à Escola;
VII – aprovar projetos de pesquisa e de extensão;
VIII – elaborar o planejamento de atividades e orçamento semestral, em conjunto com o Colegiado da Escola, sujeitando-as à aprovação da Mantenedora, até o final do segundo mês de cada semestre;
IX – definir diretrizes de políticas estratégicas, desenvolvimento e expansão da Escola Superior, para cada exercício anual, submetendo-as à aprovação da Mantenedora;
X – efetuar contratação ou dispensa de pessoal a serviço da Escola Superior, apresentando à aprovação da Mantenedora o Plano de Contratação de Pessoal para o próximo semestre, até o final do penúltimo mês do semestre anterior; 
XI – submeter à aprovação da Mantenedora, anualmente, o plano orçamentário e de atividades, bem como no prazo máximo de 06 (seis) meses seguintes ao término do exercício financeiro, a prestação de contas e o relatório de atividades da Escola Superior Dom Helder Câmara.
Parágrafo Único: As decisões relativas à aquisição e alienação de bens, a realização de atividades que impliquem custos econômicos, a contratação e dispensa de pessoal dependem da aprovação da Mantenedora, bem como permitindo à entidade mantenedora o poder de vetar deliberações do colegiado máximo ou de órgão administrativo que impliquem aumento de despesa.
 
 
Art. 9º – O Reitor da Escola Superior é nomeado pela Diretoria Executiva da Mantenedora, para mandato de 06 (seis) anos.
 
Art. 10 – O Vice-Reitor da Escola Superior tem as seguintes atribuições:
I – representar oficialmente a Escola Superior, em comum acordo com o Reitor;
II – substituir o Reitor, em caso de seu afastamento temporário, com designação expressa da Mantenedora, até que seja procedida sua substituição permanente.
Parágrafo Único: O Vice-Reitor deverá participar plenamente das reuniões do Colegiado da Escola.
Art. 11 – O Vice-Reitor da Escola Superior Dom Helder Câmara é nomeado pela Diretoria Executiva da Mantenedora para mandato de 06 (seis) anos.

 

Seção II – Do Colegiado da Escola

Art. 12 – O Colegiado da Escola Superior é composto de:
 
I – Reitor da Escola;
II – Vice-Reitor da Escola;
III – Pró-Reitor de Ensino;
IV – Pró-Reitor da Pós-Graduação;
V – Pró-Reitor de Pesquisa;
VI – Pró-Reitor de Extensão;
VII – Pró-Reitor de Administração;
VIII – Representante da Mantenedora;
IX – Representante dos Docentes;
X – Representante dos Discentes;
XI – Representante do Corpo Técnico-Administrativo.
 
Art. 13 – São atribuições do Colegiado da Escola Superior:
I – assessorar o Reitor da Escola Superior, sempre que consultado;
II – colaborar com o Reitor da Escola Superior no planejamento de atividades da Escola;
III – propor à Direção da Escola plano de desenvolvimento e expansão de suas atividades, promoção de eventos e publicações acadêmicas;
IV – emitir parecer sobre as publicações da Escola Superior;
V – apresentar à Direção da Escola Superior os critérios para a concessão de bolsas de estudos do programa mantido pela Escola;
VI – colaborar com o Reitor da Escola na realização dos processos seletivos de candidatos acadêmicos;
VII – apreciar recursos administrativos de membros da Comunidade Acadêmica;
VIII – contribuir para o processo seletivo de contratação e promoção de membros do Corpo Docente.
 
Art. 14 – O Colegiado reúne-se convocado pelo Reitor, instala-se com quórum mínimo de 06 (seis) de seus membros e seus pareceres são emitidos pela maioria simples dos presentes.
Parágrafo Único: O Reitor vota somente se houver empate entre os votos dos demais membros do Colegiado.
 
Art. 15 – Os Pró-Reitores são nomeados pelo Reitor da Escola Superior para mandato de quatro anos, podendo haver recondução. Os demais membros do Colegiado da Escola são escolhidos pelas respectivas categorias acadêmicas para mandato de um semestre letivo, podendo haver recondução.

 

Seção III – Do Colegiado da Pós-Graduação

Art. 16 - O Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direito é o órgão encarregado da gestão didático-pedagógica do Programa.
§ 1º - O Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direito é assim composto:
I - Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito, que o preside;
II - por 03 (três) Professores Permanentes do Programa de Pós-Graduação em Direito;
III - por um representante do Corpo Discente.
§ 2º - O Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direito reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros, deliberando pelos votos majoritários dos presentes.
§ 3º - Os membros docentes serão eleitos pelos professores do Programa e terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 4º - O membro da representação discente, eleito por seus pares, terá mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
§ 5º - A eleição de novos membros do Colegiado, visando a sua renovação, deverá ser convocada pelo Coordenador do Programa ou, em sua falta ou impedimento, por seu substituto, até́ 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos membros em exercício.

 

Seção IV – Da Comissão Própria de Avaliação (CPA)

Art. 17 – Para avaliar a qualidade das atividades acadêmicas e dos serviços, como também para promover o seu desenvolvimento em vista da excelência acadêmica, a Escola Superior Dom Helder Câmara dispõe da Comissão Própria de Avaliação (CPA) nos termos da Lei nº 10.861/2004.
 
Art. 18 – Atribuições da Comissão Própria de Avaliação são aquelas determinadas pela Lei nº 10.861/2004 e pela Legislação vigente INEP/MEC.
 
Art. 19 – Objetivos da Comissão Própria de Avaliação:
1º) Prestar contas à comunidade interna e externa das atividades desenvolvidas nas dimensões institucionais;
2º) Explicitar e avaliar o projeto político-pedagógico institucional, com vistas à manutenção de seu compromisso com a comunidade;
3º) Verificar os pontos fortes e fracos da instituição, visando à melhoria da qualidade das atividades e processos desenvolvidos na gestão e nos programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão;
4º) Subsidiar o processo de planejamento e desenvolvimento institucional;
5º) Construir coletivamente uma metodologia adequada à avaliação das dimensões de gestão, ensino, pesquisa e extensão para a Escola Superior Dom Helder Câmara;
6º) Implantar e efetivar um processo participativo, contínuo e sistemático de avaliação, estimulando a autoavaliação e a avaliação externa como práticas institucionalizadas.
 
Art. 20 – As avaliações deverão ser realizadas pela CPA duas vezes ao ano conforme a Legislação vigente INEP/MEC.
 
Art. 21 – A Comissão Própria de Avaliação é composta por representante da Direção (Coordenador), do Corpo Docente, do Corpo Discente, do Corpo Técnico-Administrativo e da Sociedade Civil. O Coordenador da CPA é nomeado pelo Reitor e os demais membros são escolhidos por meio de eleição das respectivas categorias. O mandato é semestral podendo haver recondução.

 

Seção V – Da Comissão de Bolsa de Estudos e Fies

Art. 22 – A Direção da Mantenedora determinará, para cada semestre subsequente, os critérios para a concessão de bolsas de estudos, destinadas ao custeio do programa para os estudantes.
 
Art. 23 – A seleção de Discentes para receberem o benefício de bolsa de estudos ficará sob a responsabilidade de uma Comissão própria e por meio de Edital. A Coordenação da Comissão é nomeada pelo Reitor. A representação de Discentes, Docentes, Corpo Técnico-Administrativo é feita por meio de eleição das respectivas categorias para mandato anual, podendo haver recondução.
 
Art. 24 – A Escola Superior Dom Helder Câmara buscará garantir aos Discentes o cadastramento da Instituição em programas de financiamento de estudo oferecidos pelo Governo Federal e por entidades de financiamento e fomento de estudo e pesquisa.

 

Seção VI – CIPA

Art. 25 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
Art. 26 – A Comissão é composta pelo Coordenador da CPA; Representante dos Docentes; Representante dos Discentes; Representantes dos Técnicos Administrativos; Representante da Sociedade.
Art. 27 – O Coordenador da CIPA é nomeado pelo Reitor e os demais membros são escolhidos por meio de eleição das respectivas categorias. O mandato é de até 2 (dois) semestres, podendo haver recondução. O cronograma das atividades da CIPA é divulgado no início de cada ano em documento próprio.

 

TÍTULO II - DA GRADUAÇÃO

 

Subtítulo I –Dos Objetivos da Graduação

 

Art. 28 – São objetivos do(s) Curso(s) de Graduação:
I – formar cidadãos críticos e conscientes de seu papel social e profissional, aptos para entenderem os contextos econômico-social e político-jurídico atendendo às demandas sociais e do mundo atual;
II – proporcionar uma formação humanística, desenvolvendo o pensamento reflexivo, fundado em uma concepção de direitos humanos a partir de uma visão plural do homem e da sociedade, que tenha como finalidade básica a realização da democracia e a integração da pessoa humana, sociedade e meio ambiente;
III – formar profissionais aptos para a atuação política em diversos setores da vida pública e de iniciativa particular, para a pesquisa e a Docência, e para a participação de movimentos sociais promovendo e cuidando da produção artística e do patrimônio cultural.
IV – propiciar ao aluno formação técnica adequada, que o fundamente para o exercício profissional, ao mesmo tempo em que possa refletir sobre seus critérios de interpretação e fundamentação das decisões políticas, econômicas e jurídicas na perspectiva de uma cidadania plena;
V – promover a interdisciplinaridade como pressuposto fundamental da formação e da atuação política contemporânea, e da compreensão da realidade e do fenômeno social, vislumbrando a possibilidade, inclusive, de trabalhar em uma perspectiva transdisciplinar, que vá além da segmentação do conhecimento em disciplinas, ou mesmo sua hierarquização em conhecimento científico, para buscar compreender e atuar num mundo concebido de forma integral.

 

Subtítulo II – Da Organização Acadêmica da Graduação

Art. 29 – A organização acadêmica do Curso de Graduação é composta de:
I – Pró-Reitoria de Ensino da Graduação;
II – Pró-Reitoria de Pesquisa;
III – Pró-Reitoria de Extensão;
IV – Colegiado de Graduação;
V – Discentes Representantes de Turmas;
VI – Núcleos e Comissões.

 

Seção I – Da Pró-Reitoria de Ensino

 

Art. 30 – São atribuições do Pró-Reitor de Ensino:
I – supervisionar e coordenar as atividades de Ensino;
II – propor à Direção da Escola alterações e complementações curriculares;
III – coordenar as atividades da Secretaria da Escola, relativas às rotinas acadêmicas da Graduação;
IV – definir o calendário acadêmico da Graduação, juntamente com o Colegiado de Graduação e em articulação com as demais Coordenações do Colegiado da Escola;
V – decidir questões referentes à matrícula e dispensa de Disciplina, trancamento parcial ou total de matrícula, bem como as representações em grau de recurso que lhe forem dirigidas;
VI – avaliar o desempenho das atividades acadêmicas de bolsistas;
VII – reunir-se ordinariamente com o Colegiado da Escola para o acompanhamento e a articulação das atividades entre Ensino, Pesquisa, Extensão, Administração;
VIII – estabelecer critérios para dispensa de Disciplina, aproveitamento de créditos, trancamento de matrícula, transferência (ingresso e egresso) e obtenção de novo título;
IX – deliberar em primeira instância requerimentos dirigidos à Secretaria, relativos à Graduação;
X – estabelecer critérios para assegurar ao Discente de graduação efetiva orientação acadêmica e pedagógica;
XI – orientar, acompanhar e coordenar as atividades da Graduação podendo recomendar à Direção da Escola a indicação ou substituição de docente;
XII – estabelecer a programação do Curso, bem como o período de provas, avaliação final, semana de estudos e palestras comemorativas e específicas do Curso;
XIII – apresentar à Direção da Escola, 07 (sete) dias antes do início do semestre acadêmico, a relação bibliográfica básica para a Graduação a ser adquirida pela Escola para o próximo semestre acadêmico;
XIV – apresentar à Comunidade Docente a programação de Disciplinas do Curso para a elaboração de seu conteúdo programático. O Docente deverá apresentar o Plano de Aula para aprovação do Pró-Reitor de Ensino, impreterivelmente, dez dias antes do início do semestre letivo, a fim de que seja disponibilizado aos Discentes na primeira semana letiva.
XV – promover e coordenar as reuniões ordinárias com os Docentes, com atividades de planejamento, avaliação e formação permanente. As datas das reuniões ordinárias constarão no calendário acadêmico, com ciência dos Docentes no momento de sua contratação e/ou renovação para o cargo.
XVI – propor à Direção da Escola medidas necessárias para o bom andamento do curso;
XVII – apresentar, nas reuniões do Colegiado da Escola, relatórios e informações sobre as atividades do Curso;
XVIII – exercer as atribuições definidas no regulamento do Curso e estabelecidas pelo Reitor da Escola através de seus documentos normativos.
 
Art. 31 – As atribuições das Pró-reitorias de Pesquisa e Extensão estão definidas em capítulos próprios.
Art. 32 – Das decisões do Pró-Reitor de Ensino cabe direito de veto do Reitor da Escola, que as apreciará de ofício ou sob recurso.

 

Seção II – Do Colegiado da Graduação

Art. 33 – O Curso da Escola Superior Dom Helder Câmara conta com o Colegiado da Graduação, no qual é garantida a representação Discente e Docente, nos termos do art. 16, Inciso VI, do Decreto nº 5.773/2006, sendo assim composto:
I – Representante do Colegiado da Escola;
II – Professor representante de cada Curso de Graduação, designado pelos Docentes;
III – Aluno representante de cada Curso de Graduação, designado pelos Representantes de Turma;
IV – Representante designado do Corpo Técnico-Administrativo.
§1º – além da participação no Colegiado da Graduação, o Corpo Docente também participa do Colegiado da Escola, é representado nas reuniões com a direção da IES, previstas no calendário acadêmico, e na elaboração e análise da pesquisa pedagógica institucional. Outra instância de participação docente é na reunião por período, onde estão presentes os professores do respectivo período, o Núcleo Docente Estruturante, Núcleo de Ensino Personalizado, Núcleo de Prática Jurídica, Pró-Reitoria de Ensino e a Direção da Escola; participa também da Comissão Própria de Avaliação e Comissão de Bolsa de Estudos e Fies.
§2º – além da participação no Colegiado da Graduação, o corpo Discente também participa do Colegiado da Escola, da Comissão Própria de Avaliação, da Comissão de Bolsa de Estudo e Fies, da Comissão de Monitoria e é representando nas reuniões dos representantes e vice-representantes de turmas eleitos conforme previsão deste Regimento;
§3º – a designação dos representantes dos Discentes, do Corpo Técnico-Administrativo e dos Docentes deverá ocorrer até o último dia útil do primeiro mês letivo de cada semestre acadêmico e a posse acontece na primeira reunião com sua participação.
 
Art. 34 – São Atribuições do Colegiado da Graduação:
I – propor políticas estratégicas da Graduação;
II – avaliar a metodologia e o programa de conteúdo das aulas, da pesquisa e das atividades de extensão da Graduação;
III – apresentar ao Pró-Reitor (Membro do Colegiado da Escola), conforme a sua área, metodologia e atividades de aperfeiçoamento da Instituição, de formação e atualização de Discentes e Docentes;
IV – avaliar o processo ensino-aprendizagem da Graduação;
V – propor, em primeira instância, suspensão ou desligamento de Discente, Docente ou Funcionário, por questões disciplinares.
 
Art. 35 – O mandato dos representantes dos Discentes, dos Docentes, do Corpo Técnico-Administrativo será de 01 (um) semestre letivo, podendo ser prorrogado automaticamente, se não houver nova nomeação.
 
Art. 36 – O representante do Colegiado da Escola será designado pelo Reitor da Escola, para cada reunião, conforme a pauta, caso esta se refira à sua área, devendo tal representante presidir a reunião.
Parágrafo Único: Caso se faça necessário, conforme a pauta, poderá haver a participação de mais de um dos membros do Colegiado da Escola, mas somente um deles terá direito a voto, dependendo da relação do tema com a área de cada Pró-Reitoria.
 
Art. 37 – O Colegiado da Graduação poderá, a seu critério, convidar para participar de eventual reunião, representante da entidade conveniada em estágios ou outras atividades complementares ou de ensino.
 
Art. 38 – O Colegiado da Graduação, convocado pelo Reitor da Escola, reúne-se ordinariamente uma vez por semestre ou, extraordinariamente, convocado por dois de seus membros, com 05 (cinco) dias de antecedência, instalando-se com quórum mínimo de 03 (três) de seus membros e tomando decisões por maioria simples dos presentes.

 

Seção III – Dos Representantes de Turma

Art. 39 – Cada Turma Acadêmica da Escola Superior deverá eleger um Representante e um Vice-Representante.
 
Art. 40 – Os Representantes e os Vice-Representantes de Turma terão a função de interlocução representativa e avaliativa entre a Turma e a Direção da Escola.
 
Art. 41 – A escolha dos Representantes e Vice-Representantes deverá ocorrer mediante eleição secreta e nominal, sendo eleitos os que receberem a maioria simples dos votos dos Discentes presentes.
§1º – Em caso de empate, deverá ser feita nova eleição nominal e secreta devendo ser votados somente os candidatos empatados.
§2º – A eleição deverá ocorrer até o último dia útil do primeiro mês letivo do semestre acadêmico.
 
Art. 42 – Os Representantes e os Vice-Representantes de Turma não poderão ter mais de uma representação (por exemplo, representar também um grupo de pesquisa ou ser membro da Diretoria do Centro Acadêmico).
 
Art. 43 – As reuniões da Direção da Escola com os Representantes e os Vice-Representantes acontecerão conforme datas e horários já agendados no calendário acadêmico ou convocadas pelo Reitor da Escola.
§1º – Participam da reunião com a Direção da Escola os Representantes e os Vice-Representantes de cada Turma, podendo haver outros participantes, mediante convite expresso da Direção da Escola.
§2º – A reunião será coordenada pelo Reitor da Escola ou pelo seu representante expressamente designado.
 
Art. 44 – A Direção da Escola não reconhecerá Representante ou Vice-Representante de Turma escolhidos sem a observância das condições previstas neste edital.
 
Art. 45 – O mandato dos Representantes e Vice-Representantes de Turma será de um semestre acadêmico.

 

Subtítulo III – Dos Núcleos e Comissões de desenvolvimento e qualificação das atividades acadêmicas

Seção I – NDE

Art. 46 – O Núcleo Docente Estruturante, segmento da gestão acadêmica do Curso de Direito – Graduação, é constituído por um grupo de docentes com participação acadêmica, com atribuições consultivas, propositivas e avaliativas sobre matéria de natureza acadêmica e de acompanhamento e consolidação do Projeto Pedagógico do Curso. Parágrafo Único: Os docentes componentes do Núcleo Docente Estruturante são escolhidos em eleição pela reunião geral do Corpo Docente para mandato de um ano, podendo haver recondução.
 
Art. 47 – O Núcleo Docente Estruturante é constituído por:
I – Pró-Reitor de Ensino do Curso, que será o Coordenador do NDE; II – 7 (sete) Professores (as) do Corpo Docente do Curso.
Parágrafo Único: Todos os seus integrantes devem ter titulação acadêmica de Pós-Graduação stricto-sensu e regime de trabalho em tempo parcial, com pelo menos 20% em regime de trabalho de tempo integral.
 
Art. 48 – São atribuições do Núcleo Docente Estruturante:
I – zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação;
II – propor atividades de desenvolvimento de pesquisa, ensino e extensão, contemplando demandas oriundas de necessidades dos Discentes e Docentes da Graduação, da Comunidade em geral e sintonizadas com o Plano de Desenvolvimento da Instituição;
III – promover a integração curricular interdisciplinar entre as diferentes atividades de ensino constantes no currículo;
IV – contribuir para a consolidação do perfil profissional do egresso do Curso;
V – acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto Pedagógico do Curso, propondo as correções que se apresentem necessárias à sua integral consecução;
VI – elaborar e propor para apreciação da Pró-Reitoria do Curso e das instâncias deliberativas superiores competentes, projetos de pesquisa de Cursos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu e de Cursos ou atividades de extensão, com vistas a tornar efetiva a aplicação, no âmbito da instituição, do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
VII – propor alternativas teórico-metodológicas que promovam inovação e melhoria do processo ensino-aprendizagem e qualificação permanente do Corpo Docente.
VIII – Acompanhar e atualizar a bibliografia básica e complementar do Curso, reunindo-se com os Docentes.
 
Art. 49 – O NDE reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, com cronograma definido em comum acordo de seus integrantes ou extraordinariamente quando convocado pelo Pró-Reitor de Ensino.

 

Seção II – Do Núcleo de Apoio ao Ensino Personalizado (NEP)

Art. 50 – O NEP é composto pelas seguintes áreas de atuação:
I – Apoio Psicopedagógico;
II – Apoio Pedagógico;
III – Apoio à Inclusão;
IV – Encontros Acadêmicos;
V – Estudos Orientados;
VI – Monitoria Acadêmica da Graduação;
VII – Ouvidoria;
VIII – Proficiência Acadêmica;
IX – Direito e Tecnologia;
X- Comunidade de Conhecimento.
 
Art. 51 – Dos objetivos do NEP.
I – promover a reflexão e o debate sobre questões didático-pedagógicas;
II – incentivar e oferecer atividades de atualização e aperfeiçoamento do Corpo Docente em metodologia, didática e pedagogia;
III – incentivar e promover atividades à comunidade interna da IES com a finalidade de buscar a excelência acadêmica;
IV – contribuir para uma melhor qualidade do ensino, em consonância com o projeto didático-pedagógico da Escola Superior Dom Helder Câmara;
V - desenvolver estudos e projetos visando à caracterização psicossocial e psicopedagógica da população discente;
VI- construir instrumentos necessários para o maior conhecimento do discente com o intuito de potencializar o desenvolvimento de competências, habilidades e atitudes;
VII - acompanhar de modo personalizado o discente individualmente e coletivamente no processo de aprendizagem visando ao melhor aproveitamento acadêmico e profissional por meio de atendimento especializado com profissionais de diversas áreas do conhecimento.
VIII – Oferecer atendimento educacional especializado que facilite a participação dos alunos nas atividades acadêmicas de forma a considerar suas necessidades específicas.
VIX – desenvolver os procedimentos ensino-aprendizagem considerando as necessidades, potencialidades e características específicas de cada estudante.
 
Art. 52 – A organização, coordenação e atividades do presente Núcleo serão definidas em documento próprio.
Cronograma e forma de participação: os Psicólogos e Pedagogos são nomeados pelo Reitor com mandato de quatro anos, podendo haver recondução. Os Docentes do curso são escolhidos em função das atividades que serão desempenhadas no semestre. O mandato é de um semestre, podendo haver recondução. A participação dos Discentes nas atividades no NEP se dará por meio de Edital. O cronograma de atividades e reuniões é disponibilizado, semestralmente, na página da Escola.  

 

Seção III – Núcleo de Prática Jurídica

Art. 53 – Sob a direção da Pró-Reitoria de Ensino, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) constituirá todas as atividades relativas à Prática Jurídica dos discentes, possibilitando a articulação entre ENSINO, PESQUISA e EXTENSÃO.
Parágrafo Único: A Escola Superior Dom Helder Câmara, no que tange à Prática Jurídica, cumpre integralmente a Lei Federal nº 11.788/2008, enquanto e nos termos em que a mesma estiver em vigor, especialmente, o seu artigo 3º.
 
Art. 54 – O NPJ deverá estar voltado prioritariamente ao aprendizado do aluno e a serviço das pessoas economicamente empobrecidas, às vítimas de violações de Direitos Humanos, e ao apoio dos movimentos sociais e populares.
Parágrafo Único: Toda prática dos discentes deverá ser orientada e supervisionada por Docentes, Profissionais formados e Advogados, sob a direção do Coordenador do NPJ.
 
Art. 55 – Os objetivos da prática acadêmica são:
I - desenvolver a habilidade técnica do aluno através de elaboração e redação de análises teóricas de fenômenos sociais. A Prática Jurídica implicará a elaboração e análise de peças processuais, pareceres, assistência e acompanhamento de audiências e sessões judiciais, bem como visitas técnicas a órgãos do poder público e sistemas penitenciários, acompanhadas e monitoradas por docentes e advogados do NPJ;
II - desenvolver a capacidade técnica e a aptidão para a resolução de conflitos individuais e coletivos por meio da negociação, mediação, arbitragem e conciliação.
 
Art. 56 – As atividades do Núcleo de Prática Jurídica da Escola Superior Dom Helder Câmara têm como finalidade propiciar ao estudante a vivência de atividades real e simulada, vinculada às áreas de concentração de estudos e desenvolvidas sob uma concepção e atuação reflexiva, crítica, criativa e propositiva.
 
Art. 57 – As atividades práticas devem primar pela integração entre o ensino, a pesquisa e a extensão, não descurando da Ética Profissional, que deve estar presente em todo o seu desenvolvimento.
As atribuições, cronograma de atividades, finalidade e forma de participação estão descritos na Seção ESTÁGIO.

 

Seção IV – Comissão de Monitoria

Art. 58– A Monitoria tem como finalidade geral contribuir para o máximo desenvolvimento do ensino-aprendizagem, em consonância com Projeto Pedagógico Institucional.
Art. 59 – São atribuições dos Monitores:
a) colaborar para a efetivação de metodologias e prática do ensino personalizado, em conformidade com a Pedagogia Inaciana desenvolvida pela Instituição, especialmente, a organização e funcionamento de Grupos de Estudo dirigidos por Docentes;
b) auxiliar aos Docentes e Discentes nas questões práticas, didáticas e rotineiras dos procedimentos de ensino e avaliações da aprendizagem;
c) promover a interlocução entre os diversos sujeitos da Comunidade Acadêmica (Docentes, Estudantes, Direção, Serviços Auxiliares);
d) participar dos Procedimentos Avaliativos Institucionais relativos ao desempenho e corresponsabilidade participativa dos Discentes nas aulas e demais atividades acadêmicas, metodologia de aula e de avaliação da aprendizagem, qualidade dos serviços auxiliares, infraestrutura física e tecnológica da Comunidade Acadêmica;
e) propor atividades e participar de planejamentos visando a busca permanente de qualificação do ensino-aprendizagem.
 
Art. 60 – A Comissão da Monitoria é composta por:
a) Integrante do Núcleo de Ensino Personalizado (NEP) - Preside a Comissão
b) Representante do Corpo Docente
c) Representante do Corpo Discente
d) Membro do Colegiado da Escola:
O Coordenador da Comissão é nomeado pelo Colegiado e os demais membros são eleitos pelas referidas categorias.
 
Art. 61 – Os Monitores serão selecionados por meio de Edital para mandato de um semestre, podendo ser reconduzidos, de modo expresso, conforme decisão da Comissão de Seleção, considerando os critérios elencados em portaria própria.

 

Seção V – Comissão de Estudos Linguísticos, Simulação e Intercâmbio

Art. 62 – A Comissão Estudos Linguísticos oferecerá aos Discentes da Escola Superior Dom Helder Câmara e à Comunidade interessada, cursos de iniciação, desenvolvimento e aprimoramento do estudo de línguas estrangeiras, assim como da língua portuguesa.
 
Art. 63– Os serviços da Comissão têm como objetivos:
I – o ensino, estudo e aperfeiçoamento de línguas estrangeiras, bem como da língua portuguesa;
II) a integração do aluno a atividades extraclasse, motivando e colaborando para sua participação em simulações – internas e externas – e também à realização de intercâmbios.
III – tradução de textos colocados à disposição da Comunidade científica;
IV – facilitar o contato dos Discentes com idiomas estrangeiros oferecendo-lhes novas possibilidades de pesquisa e capacitando-os para a participação na vida acadêmica.
 
Art. 64 – A Comissão é composta por um Coordenador, Representante dos Docentes; Representante dos Discentes; Representantes dos Técnicos Administrativos.
 
Art. 65 – O Coordenador é nomeado pelo Reitor e os demais membros são escolhidos por meio de eleição das respectivas categorias. O mandato é de até 2 semestres, podendo haver recondução. O cronograma das atividades é divulgado no início de cada semestre em documento próprio. As atividades desta Comissão são divulgadas na página da Escola, semestralmente.

 

Subtítulo IV – Normas Gerais da Graduação

 

Capítulo I – Das Categorias de Matrícula

 

Art. 66 – O Curso de Graduação, da Escola Superior Dom Helder Câmara, contém duas categorias de matrícula de Discentes:
I – Regime Regular: consiste na matrícula de Discente no Curso de Graduação, mediante o preenchimento de vagas iniciais (Primeiro Período), pelo Vestibular, ou em Disciplinas sequentes, por Transferência ou Obtenção de Novo Título, para preenchimento de vagas supervenientes;
II – Regime Extraordinário: consiste na matrícula de Discente em determinadas Disciplinas Isoladas do Curso de Graduação, para o preenchimento de vagas supervenientes nas Disciplinas requeridas.

Capítulo II – Do Processo Seletivo e da Efetivação da Matrícula

Art. 67 – O processo seletivo para ingresso e a efetivação de matrícula no Curso de Graduação, da Escola Superior Dom Helder Câmara, têm a seguinte regulamentação, podendo o Colegiado da Escola, a seu critério, estabelecer outros procedimentos de seleção:

 

Seção I – Do Vestibular

Art. 68 – O Vestibular visa à seleção de candidatos para o preenchimento das vagas iniciais (Primeiro Período) do Curso de Graduação, em Regime Regular de Matrícula, para cada semestre letivo.
Art. 69 – Das inscrições
I – São requisitos para que o candidato se inscreva no Vestibular:
 a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
 b) ter concluído o Ensino Médio até a data da matrícula;
 c) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino.
II – O candidato deverá fazer sua inscrição preenchendo o Formulário de Inscrição e pagando a taxa de inscrição.
III – É de responsabilidade exclusiva do candidato o preenchimento do Formulário de Inscrição.
IV – O preenchimento do Formulário de Inscrição implicará, por parte do candidato, pleno conhecimento e aceitação das normas do edital e do manual do candidato.
V – Não será aceito o modo de inscrição condicional.
 
Art. 70 – Do período e formas de inscrição
I – O período de inscrição é divulgado semestralmente, em edital próprio.
II – A inscrição poderá ser feita:
 a) Via Internet, pela página eletrônica da Escola;
 b) Na sede da Escola ou em outros locais determinados pelo Edital.
 
Art. 71 – Da taxa de inscrição
I – O valor da taxa de inscrição para o Vestibular será determinado em edital próprio.
II – Somente com a comprovação do efetivo pagamento da taxa de inscrição terá validade a inscrição no Vestibular.
III – O recolhimento da taxa de inscrição poderá ser feito pelo pagamento do boleto bancário em qualquer agência bancária, durante o período de inscrição, ou em qualquer horário, em caixa eletrônico do Banco designado pela Instituição, ou através de cartão bancário (crédito ou débito).
IV – Em hipótese alguma o valor da taxa de inscrição será devolvido.
 
Art. 73 – Do exame vestibular
I – O Vestibular constará de uma Redação e uma Prova de Múltipla Escolha.
 a) Os critérios de correção da redação serão especificados na capa da prova.
 b) A prova de múltipla escolha será composta de questões de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira, Geografia, História e Conhecimentos Gerais.
II – A quantidade de questões e o valor de cada prova serão definidos em edital próprio.
 
Art. 74 – Da realização das provas
I – Data, horário e local das provas serão definidos semestralmente em edital próprio.
II – O ingresso do candidato no local onde serão realizadas as provas somente será permitido no horário estabelecido e com a apresentação de documento de identificação pessoal (original, contendo fotografia).
III – O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas do Vestibular com, pelo menos, 30 (trinta) minutos de antecedência.
IV – Nas provas, não será permitido qualquer tipo de consulta.
V – Após o horário determinado, não será permitido o ingresso de candidatos ao local de provas.
VI – Em hipótese alguma serão realizadas provas fora do local determinado.
VII – Será excluído do Vestibular o candidato que faltar a qualquer das provas ou que, durante sua realização, for colhido em flagrante comunicação com outros, oralmente ou por escrito, fazendo consulta, telefonando, usando qualquer equipamento não expressamente autorizado, ou ainda, que desobedeça às determinações do examinador ou venha a tumultuar a realização das provas.
VIII – Não será admitido recurso contra as questões das Provas do Vestibular nem haverá possibilidade de sua revisão ou vista.
 
Art. 75 – Do processo de classificação e desempate
I – A classificação final dos candidatos será feita pela soma total dos pontos obtidos na Prova de Redação e na Prova de Múltipla Escolha.
II – Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada preferência, para efeito de classificação, ao candidato que, na Prova de Múltipla Escolha, tiver obtido maior pontuação, no conjunto de questões, sucessivamente, de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira; História e Conhecimentos Gerais; Geografia.
 
Art. 76 – Da divulgação do resultado e das matrículas dos classificados
I – O resultado oficial do Vestibular será divulgado na Sede da Escola e em sua página eletrônica, a partir de data e horário publicados em edital próprio.
II – O preenchimento das vagas atenderá à ordem decrescente de pontos obtidos.
III – Perderá o direito à vaga e será formalmente considerado desistente o candidato que não efetuar a matrícula no prazo e nas condições previstas pelo edital.
IV – A matrícula dos classificados deverá ser feita em data, horário e local determinados pelo edital.
V – A matrícula no Primeiro Período (ingresso por Vestibular) deverá ser feita em todas as Disciplinas desse Período, salvo aproveitamento de créditos com expressa dispensa de Disciplina.
VI – Para a matrícula, o candidato classificado deverá assinar o contrato de prestação de serviço e comprovar, no ato da matrícula, o recolhimento da taxa de matrícula mediante o pagamento do boleto bancário disponível na página eletrônica ou na Tesouraria da Escola ou mediante cheque.
VII – Deverá, também, apresentar, no ato da matrícula, os seguintes documentos (cópia acompanhada pelo documento original para conferência ou cópia autenticada):
 a) Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou de curso equivalente, acompanhado do respectivo Histórico Escolar, e em caso de curso profissionalizante, acompanhado do diploma equivalente.
 b) Carteira de Identidade;
 c) Título de Eleitor e prova de quitação com as obrigações eleitorais;
 d) Prova de quitação com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
 e) Certidão de Nascimento ou de Casamento;
 f) CPF ou comprovante de requerimento deste junto à Receita Federal, contendo o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física;
VIII – A matrícula poderá ser realizada pelo próprio candidato, se maior de idade, ou por representante legal, se for menor. Poderá, ainda, ser realizada por terceiros, por meio de procuração, acompanhada de documento de identificação do procurador.
IX – A matrícula é de inteira responsabilidade do candidato, podendo ser cancelada pela Escola Superior Dom Helder Câmara, caso seja detectada irregularidade nas informações fornecidas pelo candidato, no pagamento ou na documentação apresentada.
X – Pela assinatura do contrato de prestação de serviço, que vigorará enquanto o Discente estiver matriculado, ele se compromete, ao usar sua senha eletrônica, no acesso ao Portal da Escola, para fazer inscrição, renovação de matrícula, encaminhar documentos, requerimentos etc., a reconhecer o valor legal do uso dessa senha como assinatura para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único: Considerando que a senha eletrônica do Discente para acesso e uso do Portal da Escola é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, somente o Discente terá conhecimento de sua senha e, se este der a conhecer a outrem, igualmente permanece responsável.
 
Art. 77 – Os prazos determinados pelo edital e pelo Manual do Candidato são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos.
 
Art. 78 – Além das presentes normas, constarão como regulamentação do Vestibular o edital próprio, a ser publicado no Portal da Escola, e o Manual do Candidato, que estará disponível na página eletrônica e na Recepção da Escola.
 
Art. 79 – A preparação e a execução do Vestibular ficarão sob a responsabilidade de uma Comissão composta para esta finalidade, nomeada pelo Reitor da Escola.

 

Seção II - Da Articulação com o Ensino Médio

Art. 80 – A Escola Superior Dom Helder Câmara, em articulação com o ensino médio, conforme determinação do Art. 51, da Lei nº 9.394/96, mesmo sendo uma IES Faculdade, reserva até 5% (cinco por cento) de suas vagas para ingresso de alunos oriundos do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
 
Art. 81 – Poderá ingressar no curso oferecido pela Escola, através dessa modalidade, o candidato que obtiver no ENEM pontuação igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) pontos como resultado da média aritmética simples entre as notas da Prova de Redação e da Prova Objetiva.
 
Art. 82 – O candidato que optar pelo aproveitamento do resultado do ENEM deverá, obrigatoriamente, autorizar à IES o acesso à sua nota no ENEM. Caso tal acesso não seja possível, não se fará o aproveitamento do ENEM, passando o candidato a concorrer apenas pelo Processo de Vestibular.

 

Seção III - Da Obtenção de Novo Título

Art. 83 – A admissão de Discente por Obtenção de Novo Título, nos termos da Legislação Federal, consiste no ingresso ao Curso de Graduação, em Regime Regular de Matrícula, de candidato portador de Diploma de Curso Superior, mediante o preenchimento de vaga superveniente.
 
Art. 84 – Da inscrição
I – O período para inscrição é publicado semestralmente em edital;
II – O candidato a ingresso por Obtenção de Novo Título deverá preencher o formulário de inscrição e pagar a taxa de inscrição no valor a ser determinado no edital. Deverá, ainda, apresentar a seguinte documentação, cópia e original:
 a) Carteira de Identidade e CPF;
 b) Diploma de Curso Superior;
 c) Conteúdo Programático das Disciplinas cursadas, indicando a carga horária e o Histórico Escolar do Curso Superior;
 d) declaração dos motivos para o ingresso no Curso de Graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara.
Parágrafo Único: A documentação de candidato não aprovado deverá ser retirada pelo seu titular, mediante recibo, até 01 (um) mês após a divulgação do resultado. Após este prazo, a documentação será destruída.
 
Art. 85 – Critérios de seleção
I – A seleção dos candidatos será feita com base na análise curricular, a partir do Histórico Escolar, e da análise da declaração dos motivos da opção pelo Curso de Graduação desta Instituição.
II – Caso se faça necessário, a juízo da Pró-Reitoria de Ensino da Graduação, poderá ser exigida uma prova para verificação da aptidão acadêmica dos candidatos.
III – A análise dos pedidos de ingresso por Obtenção de Novo Título é de competência da Pró-Reitoria de Ensino da Graduação, auxiliada pela Secretaria ou pessoa expressamente indicada pelo Colegiado da Escola.
 
Art. 86 – Das vagas
I – Para cada processo seletivo será publicado o número de vagas disponíveis para ingresso por Obtenção de Novo Título.
II – A quantidade de vagas disponíveis poderá ser aumentada no decorrer do processo. Caso isso ocorra, será divulgado na página eletrônica da Escola.
 
Art. 87 – Do resultado
I – O resultado do processo seletivo é divulgado na página eletrônica da Escola em até dez dias, findo o prazo de inscrições.
II – A Escola também poderá informar pessoalmente a classificação aos candidatos.
 
Art. 88 – Da efetivação da matrícula
I – A data e o horário da matrícula dos classificados serão comunicados aos interessados.
II – Para efetivação e validade da matrícula, o candidato classificado deverá preencher o formulário de matrícula, efetuar o pagamento da taxa de matrícula e assinar o Contrato de Prestação de Serviço.
III – Ao final do período de matrícula de cada semestre, caso aumente o número de vagas, candidatos excedentes também poderão ser chamados para a matrícula.
IV – A não efetivação da matrícula na data, horário e condições estipulados pela Instituição implicará a perda do direito à vaga.
V – Não caberá recurso de qualquer natureza relativamente ao resultado do processo de seleção e de matrícula.
VI – Pela assinatura do Contrato de Prestação de Serviço, que vigorará enquanto o Discente estiver matriculado, ele se compromete, ao usar sua senha eletrônica, no acesso ao Portal da Escola, para fazer inscrição, renovação de matrícula, encaminhar documentos, requerimentos etc., a reconhecer o valor legal do uso dessa senha como assinatura para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único: Considerando que a senha eletrônica do Discente para acesso e uso do Portal da Escola é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, somente o Discente terá conhecimento de sua senha e, se este der a conhecer a outrem, igualmente permanece responsável.
VII – Os casos omissos pela regulamentação serão resolvidos pela Direção da Escola.

 

Seção IV – Da Transferência – Ingresso

Art. 89 – A admissão de Discente por TRANSFERÊNCIA, mediante o preenchimento de vagas supervenientes, nos termos da Legislação Federal, consiste no ingresso ao Curso de Graduação, em Regime Regular de Matrícula, de aluno de outra instituição de Ensino Superior, regularmente matriculado ou com trancamento de matrícula regularizado, e que tenha cursado, até a data de ingresso, no mínimo, vinte créditos acadêmicos.
§1º – Somente é admissível ingresso por transferência para alunos provenientes do mesmo Curso ou de cursos afins.
§2º – Em casos excepcionais, com autorização expressa da Pró-Reitoria de Ensino, serão admitidos alunos de transferência que tenham cursado menos de 20 créditos.
 
Art. 90 – Da inscrição
I – O período para inscrição é publicado semestralmente em edital.
II – O candidato a ingresso por transferência deverá preencher o formulário de inscrição e pagar a taxa de inscrição no valor a ser determinado no edital. Deverá, ainda, apresentar a seguinte documentação, cópia e original:
 a) Carteira de Identidade e CPF;
 b) relação das Disciplinas Cursadas e ou que estejam sendo cursadas, com seu Conteúdo Programático e carga horária;
 c) declaração (original) indicando o documento legal que autorizou ou reconheceu o Curso de origem e que credenciou a sua Instituição;
 d) declaração dos motivos para a transferência;
 e) comprovante de regularidade com o ENADE.
Parágrafo Único: A documentação de candidato que não efetivar sua matrícula deverá ser retirada pelo seu titular, mediante recibo, até 01 (um) mês após o encerramento das inscrições. Após este prazo a documentação será destruída.
 
Art. 91 – Critérios de seleção
I – A seleção dos candidatos será feita com base na análise curricular, a partir do Histórico Escolar, da análise da declaração dos motivos do pedido de ingresso e de entrevista.
II – Caso se faça necessário, a critério da Pró-Reitoria de Ensino da Graduação, poderá ser exigida uma prova para verificação da aptidão acadêmica dos candidatos.
III – A análise dos pedidos de ingresso por Transferência é de competência da Pró-Reitoria de Ensino auxiliada pela Secretaria ou pessoa expressamente indicada pelo Colegiado da Escola.
 
Art. 92 – Das vagas
I – Para cada processo seletivo será publicado o número de vagas disponíveis para ingresso por Transferência.
II – A quantidade de vagas disponíveis poderá ser aumentada no decorrer do processo. Caso isso ocorra, será divulgado na página eletrônica da Escola.
 
Art. 93 – Do resultado
I – O resultado do processo seletivo é divulgado na página eletrônica da Escola em até dez dias, findo o prazo de inscrições.
II – A Escola também poderá informar pessoalmente a classificação aos candidatos.
 
Art. 94 – Da efetivação da matrícula
I – A data e o horário da matrícula dos classificados serão comunicados aos interessados.
II – O candidato aprovado deverá preencher o formulário da matrícula, efetuar o pagamento da taxa de matrícula e assinar o Contrato de Prestação de Serviço.
III – Ao final do período de matrícula de cada semestre, caso aumente o número de vagas, candidatos excedentes também poderão ser chamados para a matrícula.
IV – A não efetivação da matrícula na data, horário e condições estipuladas pela Instituição implicará a perda do direito à vaga.
V – Não caberá recurso de qualquer natureza relativamente ao resultado do processo de seleção e de matrícula.
VI – Pela assinatura do Contrato de Prestação de Serviço, que vigorará enquanto o Discente estiver matriculado, ele se compromete, ao usar sua senha eletrônica, no acesso ao Portal da Escola, para fazer inscrição, renovação de matrícula, encaminhar documentos, requerimentos etc., a reconhecer o valor legal do uso dessa senha como assinatura para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único: Considerando que a senha eletrônica do Discente para acesso e uso do Portal da Escola é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, somente o Discente terá conhecimento de sua senha e, se este der a conhecer a outrem, igualmente permanece responsável.
VII – Os casos omissos pela regulamentação serão resolvidos pela Direção da Escola.
 
Art. 95 – Da transferência ex officio
A transferência acadêmica ex officio para o Curso de Graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara será efetivada em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga. Esta modalidade de ingresso refere-se, exclusivamente, a estudante servidor público federal, civil ou militar, ou seu dependente estudante, na forma da lei, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe esta IES, ou para localidade mais próxima.
I – A transferência escolar ex officio será concedida para prosseguimento de estudos do mesmo curso de origem ou, não havendo este, de curso afim.
II – O curso de origem de que trata o caput deste artigo deverá ser reconhecido ou ter seu funcionamento autorizado pelo órgão federal competente.
III – O processo de transferência escolar ex officio deverá ser instruído com os seguintes documentos:
 a) requerimento padronizado preenchido pelo interessado, contendo endereço completo e número de telefone para contato;
 b) fotocópia autenticada da cédula de identidade;
 c) comprovantes de residência anterior e atual;
 d) fotocópias autenticadas dos documentos comprobatórios da dependência de que trata o caput, quando for o caso;
 e) fotocópia autenticada do Diário Oficial da União ou do Boletim de Serviço onde foi publicado o ato que fundamenta o pedido do interessado;
 f) Histórico Escolar e declaração de regularidade de matrícula na Instituição de Ensino Superior de origem, ambos no original e devidamente atualizados;
 g) fotocópia autenticada do documento comprobatório do reconhecimento ou da autorização de funcionamento do curso de origem;
 h) comprovante de regularidade com relação ao ENADE.
IV – A documentação dos interessados neste tipo de transferência deverá ser protocolada na Secretaria da Escola.
V – Caberá à Pró-Reitoria de Ensino da Graduação analisar os documentos que instruem o processo e emitir parecer acerca do mérito da solicitação.

 

Seção V – Do Ingresso pelo Regime Extraordinário de Matrícula

Art. 96 – O ingresso pelo Regime Extraordinário de Matrícula consiste na admissão de candidatos que tenham concluído o Ensino Médio, até a data da matrícula, para cursar Disciplinas isoladas.
Parágrafo Único: A matrícula em Regime Extraordinário depende da existência de vaga na Disciplina requerida, depois de atendidas as matrículas em Regime Regular, a ser publicado semestralmente em edital próprio.
 
Art. 97 – Das inscrições
I – São requisitos para que o candidato se inscreva à vaga em Regime Extraordinário de Matrícula:
 a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
 b) ter concluído o Ensino Médio até a data da matrícula;
 c) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino.
II – O candidato deverá inscrever-se preenchendo o Formulário de Inscrição, em que declarará os motivos do pedido, pagar a taxa correspondente e apresentar cópia autenticada do Histórico Curricular do Ensino Médio.
III – É de responsabilidade exclusiva do candidato o preenchimento do Formulário de Inscrição.
IV – Não será aceito o modo de inscrição condicional.
 
Art. 98 – Dos critérios de seleção
I – A seleção dos candidatos será feita com base na análise curricular, a partir do Histórico Escolar, e da análise da declaração dos motivos do pedido de ingresso.
II – Caso se faça necessário, a critério da Pró-Reitoria de Ensino, poderá ser exigida uma prova para verificação da aptidão acadêmica dos candidatos.
III – A análise dos pedidos de ingresso por Regime Extraordinário é de competência da Pró-Reitoria de Ensino, auxiliada pela Secretaria ou pessoa expressamente indicada pelo Colegiado da Escola.
 
Art. 99 – Do resultado
I – O resultado do processo seletivo é divulgado na página eletrônica da Escola em até dez dias, findo o prazo de inscrições.
II – A Escola também poderá informar pessoalmente a classificação aos candidatos.
 
Art. 100 – Da efetivação da matrícula
I – A data e o horário da matrícula dos classificados serão comunicados aos interessados.
II – Para a matrícula, o candidato classificado deverá preencher o formulário próprio, assinar o Contrato de Prestação de Serviço e comprovar, no ato da matrícula, o recolhimento da mesma mediante o pagamento do boleto bancário disponível na página eletrônica ou na Recepção da Escola ou através de cheque nominal.
III – Deverá, também, apresentar, no ato da matrícula, os seguintes documentos (cópia acompanhada pelo documento original para conferência ou cópia autenticada):
 a) Certificado de Conclusão do Ensino Médio, acompanhado do respectivo Histórico Escolar, e em caso de curso profissionalizante, acompanhado do diploma equivalente.
 b) Carteira de Identidade;
 c) Título de Eleitor e prova de quitação com as obrigações eleitorais;
 d) Prova de quitação com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
 e) Certidão de Nascimento ou de Casamento;
 f) CPF ou comprovante de requerimento deste junto à Receita Federal, contendo o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física.
IV – A matrícula poderá ser realizada pelo próprio candidato, se maior de idade, ou por representante legal, se for menor. Poderá, ainda, ser realizada por terceiros, por meio de procuração, acompanhada de documento de identificação do procurador.
V – A matrícula é de inteira responsabilidade do candidato, podendo ser cancelada pela Escola Superior Dom Helder Câmara, caso seja detectada irregularidade praticada pelo candidato.
VI – Ao final do período de matrícula de cada semestre, caso aumente o número de vagas, candidatos excedentes também poderão ser chamados para a matrícula.
VII – A não efetivação da matrícula na data e horário estipulados pela Instituição implicará a perda do direito à vaga.
VIII – Não caberá recurso de qualquer natureza relativamente ao resultado do processo de seleção e de matrícula.
IX – Pela assinatura do Contrato de Prestação de Serviço, que vigorará enquanto o Discente estiver matriculado, ele se compromete, ao usar sua senha eletrônica, no acesso ao Portal da Escola, para fazer inscrição, renovação de matrícula, encaminhar documentos, requerimentos etc., a reconhecer o valor legal do uso dessa senha como assinatura para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único: Considerando que a senha eletrônica do Discente para acesso e uso do Portal da Escola é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, somente o Discente terá conhecimento de sua senha e, se este der a conhecer a outrem, igualmente permanece responsável.
X – Os casos omissos pela regulamentação serão resolvidos pela Direção da Escola.
 
Art. 101 – O custo da matrícula e mensalidade do Regime Extraordinário será proporcional ao número de créditos das Disciplinas em matrícula, com igual valor ao crédito do Regime Regular.
 
Art. 102 – O prazo máximo em que o aluno poderá permanecer no Regime Extraordinário de Matrícula é de 04 (quatro) semestres letivos.
 
Art. 103 – Após, ao menos, 01 (um) semestre letivo e antes de completar 04 (quatro) semestres letivos, o aluno em Regime Extraordinário de Matrícula poderá requerer sua admissão ao Regime Regular de Matrícula, sob as seguintes condições:
a) existência de vaga na Disciplina requerida, depois de atendidas as renovações de matrículas de alunos que já estejam cursando em Regime Regular;
b) neste caso, o aluno em Regime Extraordinário terá preferência em relação aos pedidos de Transferência e Obtenção de Novo Título;
c) aprovação na (s) Disciplina (s) cursada (s) em Regime Extraordinário;
d) avaliação da participação em aula, nas atividades complementares e identificação do candidato com a proposta pedagógica da Instituição.
§1º – A avaliação de que trata o Inciso IV do presente Artigo é de competência da Pró-Reitoria de Ensino, com base em parecer do Colegiado da Escola;
§2º – Da decisão da Pró-Reitoria de Ensino cabe recurso à Direção da Escola.
 
Art. 104 – Todos os créditos acadêmicos obtidos em Regime Extraordinário de Matrícula serão aproveitados no Regime Regular.
 
Art. 105 – O aluno em Regime Extraordinário de Matrícula que tiver sido admitido ao Regime Regular tem, no máximo, 16 (dezesseis) períodos para integralizar o Currículo Pleno, incluindo o(s) período(s) em Regime Extraordinário.

 

Capítulo III – Da Renovação de Matrícula

Art. 106 – A vinculação do Discente com o Curso de Graduação dá-se mediante a matrícula em Disciplinas Curriculares, que deve ser renovada a cada semestre letivo. A não renovação da matrícula, nas condições previstas neste Regimento e nos prazos e formas publicadas pela Instituição implicará a perda do direito à vaga e, consequentemente, na rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço.
 
Art. 107 – Para a efetivação da renovação de matrícula o aluno deverá:
a) estar com a situação documental, acadêmica e econômica plenamente regular junto à Escola Superior;
b) pagar a matrícula;
c) matricular-se nas Disciplinas Curriculares.
§1º – A renovação de matrícula deverá obedecer às Disciplinas “Pré-requisitos”, conforme previsto pelo Currículo do Curso e em documentos complementares.
§2º – Somente em caso excepcional, através de requerimento expresso e justificado, a Pró-Reitoria de Ensino autorizará a matrícula de Disciplinas em desacordo com pré-requisito.
§3º – A renovação de matrícula em Regime Regular com menos de oito créditos por semestre letivo depende de autorização expressa da Pró-Reitoria de Ensino, desde que haja vaga, compatibilidade de horário, sejam respeitados os pré-requisitos e com a autorização de que trata o Parágrafo Primeiro do presente artigo.
§4º – Discente que se matricular em menos ou mais Disciplinas que o previsto para o seu período de matrícula deve ter consciência que o tempo máximo para integralizar o Currículo Pleno do Curso e Colar Grau é de quatorze períodos (Regime Regular de Matrícula) e o mínimo é de dez períodos. Inclui-se neste tempo, o já transcorrido em outra Instituição, no caso de transferência, ou o período para cursar outras Disciplinas aproveitadas pelo Currículo Pleno, nos casos de Discentes oriundos do Regime Extraordinário de Matrícula ou ingressos por Obtenção de Novo Título. Casos extraordinários serão apreciados e dirimidos pelo Colegiado da Escola.
 
Art. 108 – Para Discentes sem pendências econômicas, acadêmicas e documentais, a renovação de matrícula pode ser feita via Internet, pelo Portal Acadêmico da Escola.
§1º – O Contrato de Prestação de Serviço, uma vez assinado pelo Discente, será automaticamente renovado a cada semestre mediante a renovação da matrícula.
§2º – O Discente compromete-se, ao usar sua senha eletrônica, no acesso ao Portal da Escola, para fazer inscrição, renovação de matrícula, encaminhar documentos, requerimentos etc., a reconhecer o valor legal do uso dessa senha como assinatura para todos os efeitos legais.
§3º – Considerando que a senha eletrônica do Discente para acesso e uso do Portal da Escola é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, somente o Discente terá conhecimento de sua senha e, se este der a conhecer a outrem, igualmente permanece responsável.
 
Art. 109 – A renovação de matrícula também pode ser feita através de procurador, com instrumento legal expresso, acompanhado de documento de identificação do procurador.
 
Art. 110 – Discentes que perderem o vínculo acadêmico com a Instituição somente poderão ter acesso às atividades e às dependências da Escola com autorização expressa ou em eventos abertos ao público em geral.
 
Art. 111 – A renovação de matrícula para Discente em Regime Extraordinário segue as normas do Regime Regular.
 
Art. 112 – Discentes com renovação de matrícula para o Décimo e último Período do Curso deverão observar o disposto no Capítulo sobre Formatura e Diplomação.
 
Art. 112 – Data, horário e demais condições da renovação de matrícula serão publicados semestralmente.

 

Capítulo IV – Do Aproveitamento de Créditos

Art. 113 – O aluno regular poderá solicitar aproveitamento de estudos realizados em outras Instituições de Ensino Superior, anteriormente à matrícula no Curso de Graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara. A solicitação deverá ser feita preferencialmente no momento de ingresso no curso e dirigida à Pró-Reitoria de Ensino da Graduação; deverá ainda ser instruída com o histórico escolar, os programas das disciplinas cursadas e respectivas cargas horárias, e será apreciada pela Pró-Reitoria de Ensino, que estabelecerá a equivalência de programas e de créditos, com base nos critérios seguintes:
a) as horas/aula da Disciplina realizada deverão ser iguais ou superiores à do Plano Curricular da Escola Superior Dom Helder Câmara;
b) o conteúdo programático e as referências bibliográficas da Disciplina realizada deverão ser compatíveis com, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da Disciplina para a qual se requer dispensa.
 
Art. 114 – Além da verificação da compatibilidade do conteúdo programático poderá ser exigida a realização de prova de conhecimento com base no Programa da Disciplina desta Instituição.
§1º – Será considerado aprovado na referida prova o Discente que obtiver nota igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento) de seu valor.
§2º – Após o julgamento do processo de aproveitamento de estudos pela Pró-Reitoria do Curso, deverá ser preenchido pelo respectivo Pró-Reitor, um formulário no qual constem as disciplinas aproveitadas, efetuando-se o seu encaminhamento à Secretaria para o devido processamento.
 
Art. 115 – O candidato cuja Disciplina tiver menos carga horária, menos créditos ou cujo conteúdo programático não corresponder a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da Disciplina requerida, deverá cumprir programa de complementação.
§1º – O Discente que tiver cursado Disciplinas em Regime Extraordinário na Escola Superior Dom Helder Câmara terá as Disciplinas aproveitadas uma vez que tenha passado ao Regime Regular.
§2º – A Escola Superior Dom Helder Câmara não admite aproveitamento de créditos de Disciplinas cursadas em outra instituição de modo extraordinário e/ou concomitantemente à matrícula na Escola Superior Dom Helder Câmara.
 
Art. 116 – Os prazos para atos relativos à matéria do presente Capítulo são previstos pelo Calendário Acadêmico.

 

Capítulo V – Do Cancelamento da Matrícula em Disciplina

Art. 117 – O cancelamento de matrícula consiste na suspensão da matrícula em Disciplina ou em qualquer atividade acadêmica, mantendo, porém, a matrícula em outras Disciplinas ou atividades (no mínimo, perfazendo o total de oito créditos matriculados no semestre letivo).
 
Art. 118 – O cancelamento deve ser requerido no prazo estabelecido pelo Calendário Acadêmico.
 
Art. 119 – Somente será concedido cancelamento intempestivo de matrícula no caso em que o Discente requerente demonstre e comprove, por ocasião do requerimento, haver fator superveniente à matrícula que o impossibilite de cumprir as exigências da Disciplina ou atividade em questão.
Parágrafo Único: Sendo concedido o cancelamento da matrícula, o aluno não será considerado reprovado por infrequência, mas não será devolvido a ele o valor pago pela Disciplina ou atividade em questão.

 

Capítulo VI – Do Trancamento e Destrancamento da Matrícula

Trancamento da Matrícula

Art. 120 – O Trancamento da Matrícula consiste na suspensão temporária, por iniciativa do Discente devidamente matriculado, de todas as suas atividades acadêmicas na Instituição.
Parágrafo único: O Trancamento de Matrícula suspende a cobrança das mensalidades vincendas, sem prejuízo da obrigação em relação às mensalidades vencidas e não pagas.
Art. 121 – O Discente poderá efetuar o Trancamento da Matrícula até por dois semestres, consecutivos ou não, desde que tenha integralizado, no mínimo, 20 (vinte) créditos.

Parágrafo primeiro: Não se concederá trancamento de matrícula ao discente que esteja cursando o primeiro período do curso, exceto por motivo de prestação de Serviço Militar Obrigatório (comprovado através da declaração da autoridade do serviço militar) ou por motivo de saúde, comprovado por atestado médico.
Parágrafo Segundo: O Trancamento de Matrícula por mais de um semestre letivo, Consecutivo ou não, deverá ser requerido e autorizado.
 Art. 122 – Somente será concedido o intempestivo Trancamento de Matrícula para Discente que, por ocasião do requerimento, demonstrar e comprovar impossibilidade efetiva de prosseguir seus estudos no próximo semestre.
Art. 123 – Se o Trancamento de Matrícula for autorizado, o Discente poderá retornar às atividades acadêmicas na Instituição mediante a Renovação de Matrícula no semestre subsequente. Se o retorno do Discente ocorrer em semestre não subsequente ao trancamento, o mesmo deverá se submeter ao processo de Reingresso.
 
Parágrafo Único: No caso do retorno do Discente no semestre subsequente, o mesmo terá direito à vaga nas Disciplinas do período que dá sequência aos seus estudos, pelas mesmas normas que regem a Renovação de Matrícula e deverá cumprir o currículo vigente no semestre do retorno.
 
Art. 124 – Para requerer o Trancamento de Matrícula o aluno deverá solicitar via Portal Acadêmico, obedecendo aos prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico.

 

Capítulo VII – Da Transferência – Saída

Não há mais previsão Legal para esse procedimento, atualmente o aluno abandona o curso e se matricula em outra IES sem necessidade de solicitação ou encaminhamento de Guia de Transferência.

 

Capítulo VIII – Do Desligamento

Art. 125 – O Desligamento consiste no afastamento definitivo do Discente de suas atividades acadêmicas na Instituição.
 
Art. 126 – Será considerado desligado da Escola Superior Dom Helder Câmara, com o respectivo cancelamento de seu registro acadêmico, o Discente que
a) não efetivar a matrícula no período estabelecido para tal;
b) for julgado e condenado por questões disciplinares;
c) requerer, voluntariamente, o desligamento.
 
Art. 127 – O Discente poderá requerer desligamento a qualquer tempo.
 
Art. 128 – O desligamento não prejudicará a cobrança de eventuais débitos do Discente para com a Instituição.
Parágrafo Único: O Discente desligado deverá pagar a mensalidade correspondente ao tempo somente proporcional em que esteve matriculado.

 

Capítulo IX – Do Reingresso

Art. 129 – Discente que tiver perdido o vínculo com o Curso de Graduação por desistência ou transferência, poderá retornar ao Curso mediante o reingresso.
 
Art. 130 – Será concedido o reingresso se houver vaga nas Disciplinas requeridas, após o atendimento aos Discentes em Renovação de Matrícula, aos Discentes em Regime Extraordinário de Matrícula, e se o Discente que requerer o reingresso estiver com sua situação econômica e documental regularizada junto à Escola Superior Dom Helder Câmara.
 
Art. 131 – Se não houver vaga no Curso para o reingresso, o interessado poderá retornar mediante Vestibular ou em Regime Extraordinário, desde que haja vaga na Disciplina requerida.
 
Art. 132 – Em qualquer caso de reingresso poderão ser aproveitados os créditos que o Discente já tiver obtido na Escola ou em outras Instituições de Ensino em que esteve regularmente matriculado.

 

Capítulo X – Da Diplomação e Colação de Grau

Art. 133 – Para a conclusão do Curso de Graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara, o Discente deverá cumprir todas as exigências dos componentes do Currículo Integral de Graduação, além de outras exigências legais do MEC.
 
Art. 134 – No decurso do décimo período, a Secretaria fará a análise e divulgação dos discentes aptos a colar grau.
 
Art. 135 – Feita a análise do Currículo Acadêmico, a Secretaria expedirá uma declaração especificando quais as exigências a serem cumpridas para a conclusão do Curso.
§1º – A matrícula em Disciplinas do Décimo Período do Curso de Graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara, somente será admitida para alunos que tenham cumprido todos os créditos das Disciplinas dos períodos anteriores ao Décimo Período e os cinco Seminários Temáticos.
§2º – Eventual autorização para matrícula em Disciplinas do Décimo Período não implicará, contudo, autorização para Colação de Grau.
 
Art. 136 – Discente deve estar com sua situação plenamente regularizada junto à Instituição para colação de grau.
 
Art. 137 – Confirmada, pela Secretaria, a conclusão do Curso com o cumprimento de todas as exigências acadêmicas, será concedido o Grau de Bacharel em sessão solene da Escola Superior Dom Helder Câmara.
 
Art. 138 – A Sessão Solene de Colação de Grau é de incumbência da Escola Superior Dom Helder Câmara, por meio de sua Direção.
§1º – Para a solenidade, a Escola disponibilizará sua estrutura física, com seu instrumental tecnológico, e as becas.
§2º – Cabe aos formandos a escolha de um orador, um paraninfo e um juramentista.
§3º – A representação, mediante procuração, para o ato de colação de grau, somente será admitida para colação em gabinete.
 
Art. 139 – Data, horário e demais condições da Sessão Solene de Colação de Grau serão definidos pela Escola.
 
Art. 140 – Caso o formando não possa participar da Sessão Solene de Colação de Grau, justificando e comprovando o motivo de sua impossibilidade, pelo Protocolo eletrônico da Escola, deverá requerer Sessão Extraordinária de Colação de Grau, em data e horário a serem determinados pela Direção da Escola.
 
Art. 141 – Tendo em vista que a Colação de Grau é um ato solene, a Escola Superior Dom Helder Câmara fará com que o evento represente a oficialidade, discrição e objetividade características do meio acadêmico-científico.

 

Capítulo XI – Da Abreviação da Duração do Curso

Art. 142 – Discentes que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

 

Capítulo XII – Do Manual do aluno

Art. 143 – O ano letivo regular da Escola Superior Dom Helder Câmara, em conformidade com a Legislação Federal, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de atividades letivas, dividido em dois semestres, cada um com 100 dias letivos, conforme descrito no presente catálogo do curso.
Parágrafo Único: O Catálogo do Curso é publicado no portal da Escola Superior Dom Helder Câmara até o início do período de matrícula e renovação de matrícula de cada semestre, nos termos do art. 47, Parágrafo Primeiro, da LDB. A qualificação dos professores é publicada sob o título “Corpo Docente – Graduação”.
 
Art. 144 – A carga horária do Currículo Pleno do Curso de Graduação, da Escola Superior Dom Helder Câmara é de 4.032 (quatro mil e trinta e duas) horas, com 224 (duzentos e vinte e quatro) créditos e dez períodos regulares. Com o objetivo de facilitar a integralização do Curso, a Escola permite que o Discente curse disciplinas no turno da manhã ou no turno da noite, no turno da manhã e da noite, para essas opções dá-se o nome de Direito-Graduação, ou no turno integral manhã e tarde a qual recebe o nome de Direito Integral.
 
Art. 145 – Entende-se por período regular o semestre acadêmico, e, por Disciplina, compreende-se o conjunto de atividades de determinada matéria de estudo, com uma quantidade de horas fixadas na grade curricular.
§ 1º – As atividades acadêmicas da Escola Superior Dom Helder Câmara são organizadas em frações de 60 (sessenta) minutos. A atividade com fração de 50 (cinquenta) minutos é compensada com as atividades descritas no quadro de Compensação de Horas da Grade Curricular. A quantidade de horas de cada Disciplina é representada por números inteiros denominados créditos.
§ 2º – Cada crédito corresponde a 18 (dezoito) horas.

 

Seção I – Do Currículo Pleno

Art. 146 – O Currículo Pleno contém as áreas de Desenvolvimento Fundamental, Desenvolvimento Profissional e Desenvolvimento Prático e demais detalhamentos estão presentes no Projeto Pedagógico do Curso.
 
Art. 147 – As três áreas de desenvolvimento (Fundamental, Profissional, Prático) são implementadas através das atividades de 10 (dez) períodos letivos do Curso de Direito – Graduação, da Escola Superior Dom Helder Câmara, conforme PPC.

 

Seção II – Da Frequência

Art. 148 – Na modalidade de Curso de Graduação Presencial, assim definido pelo MEC, é indispensável a participação com frequência pessoal de Discentes e Docentes nas atividades acadêmicas do Curso de Graduação, da Escola Superior Dom Helder Câmara.
 
Art. 149 – Para obter aprovação nas atividades acadêmicas, o discente deverá atingir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência nas aulas das Disciplinas Curriculares e em outras atividades acadêmicas, conforme publicação oficial da Instituição.
§1º – Não há abono de faltas, e a presença deve ser conferida no todo e nas partes da atividade.
§2º – Caso o aluno constate equívoco por parte do Professor no lançamento de presença, terá o prazo de cinco dias, após a ocorrência do fato alegado, para requerer à Pró-Reitoria de Ensino a Revisão do Registro de Frequência, via portal acadêmico.

 

Seção III – Das Avaliações das Disciplinas do Curso de Direito – Graduação

Art. 150 – Através da avaliação verifica-se a aprendizagem do Discente, a eficácia da metodologia e da pedagogia, em relação ao conteúdo e objetivos propostos nas atividades de ensino, como também, o desenvolvimento de competências, atitudes e valores.
 
Art. 151 – As avaliações deverão verificar não somente a apreensão de conteúdos programáticos, mas também se o processo ensino-aprendizagem promove a capacidade de análise, interpretação, compreensão e aplicação de conceitos, teorias e princípios que envolvem uma formação jurídica de qualidade e atualizada.
 
Art. 152 – Os procedimentos de avaliação estarão sob a responsabilidade da Pró-Reitoria específica relativamente à atividade em questão.
 
Art. 153 – O Núcleo de Apoio Psicopedagógico poderá acompanhar a aplicação das Avaliações sob as determinações do presente documento e do Plano de Desenvolvimento Institucional – Anexo I, destacando:
a) metodologia: as avaliações deverão conter questões objetivas e dissertativas, possibilitando a verificação da análise crítica e discursiva do Discente;
b) conteúdo: as Avaliações Parciais e a Avaliação Final deverão conter conteúdo acumulativo.
 
Art. 154 – A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento acadêmico do Discente atribuirá, no máximo, 100 (cem) pontos, assim distribuídos:
I – 60 (sessenta) pontos em duas Avaliações Parciais;
II – 10 (dez) pontos nas Avaliações Múltiplas;
III – 30 (trinta) pontos na Avaliação Final.
Parágrafo Único: As datas e os horários das Avaliações Parciais e Finais serão definidos em Calendário Próprio (Calendário de Avaliação), salvo exceção aprovada pela Pró-Reitoria própria.
 
Art. 155 – Para obter aprovação nas atividades acadêmicas, além de, no mínimo, 75% de frequência, o discente deverá obter, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) pontos, do total de 100 (cem) pontos, na avaliação da aprendizagem de cada Disciplina e Estágio.
Parágrafo Único: Em caso de reprovação final, o Discente deverá repetir a Disciplina ou o Estágio.
 
Art. 156 – Outras atividades, extracurriculares, também poderão contar com a exigência de avaliação da aprendizagem para aprovação.
§1º – Em atividades oficiais, que não sejam Disciplinas Curriculares e Estágios, haverá, ao menos, uma avaliação e será considerado aprovado o Discente que obtiver, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) pontos, além de, no mínimo, 75% de frequência.
§2º – Em caso de reprovação por nota, em atividades oficiais, extracurriculares, o Professor, efetuará nova avaliação ou determinará uma atividade compensatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Se mesmo assim o discente não atingir a pontuação necessária, será considerado definitivamente reprovado na atividade em questão.
§3º – O prazo para o Professor lançar as notas relativas a esta atividade é de 7 (sete) dias úteis após sua conclusão.
 

Subseção I – Das Avaliações Parciais

Art. 157 – Do total de 100 (cem) pontos, são atribuídos até 60 (sessenta) pontos em duas Avaliações Parciais (30 pontos cada), ocorridas no decorrer do semestre letivo, com metodologia formal aprovada pela Instituição.
Parágrafo Único: As Avaliações Parciais deverão conferir o desenvolvimento do conhecimento, a cada bimestre, relativamente ao Conteúdo Programático do bimestre em questão.
 
Art. 158 – Para o discente que realmente não pôde fazer uma das Avaliações Parciais, a Avaliação Final terá “peso dois”, ou seja, 60 (sessenta) pontos, inclusive para quem tiver sido deferido o Tratamento Especial, conforme artigo específico.
 
Art. 159 – O prazo para o Professor lançar a nota das Avaliações Parciais é de até 7 (sete) dias úteis após a sua realização.
 

Subseção II –Das Avaliações Múltiplas

Art. 160 – Nas avaliações das Disciplinas Curriculares, do total de 100 (cem) pontos, 10 (dez) pontos atribuídos às Avaliações Múltiplas visam conferir, sobretudo, o desenvolvimento de competências, atitudes e valores acadêmicos, conforme o Plano de Desenvolvimento Institucional.
 
Art. 161 – A metodologia das Avaliações Múltiplas fica inteiramente a critério do professor, podendo ser prova oral, trabalhos de grupo, pesquisa, estudo de grupo, leitura e interpretação de textos etc.
 
Art. 162 – As Avaliações Múltiplas devem acontecer no decorrer do semestre, com datas e horários a serem definidos previamente pelo Professor da Disciplina.
Parágrafo Único: no caso de Tratamento Especial, conforme artigo específico.
 
Art. 163 – O prazo para o Professor lançar a nota das Avaliações Múltiplas é de até 7 (sete) dias após a realização de cada Avaliação Múltipla.
 

Subseção III –Da Avaliação Final

Art. 164 – A Avaliação Final compreende uma verificação da aprendizagem relativamente a todo o conteúdo programático da Disciplina.
 
Art. 165 – Pela Avaliação Final são conferidos 30 (trinta) pontos.
 
Art. 166 – A Avaliação Final é opcional ao discente que, no decorrer do semestre, obtiver conceito igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) pontos.
 
Art. 167 – Não terá validade a participação na Avaliação Final do discente que tiver frequência abaixo de 75% (setenta e cinco por cento) na Disciplina.
 
Art. 168 – Nos termos do presente Regimento, para o discente que, por motivo justificável, não pôde fazer uma das Avaliações Parciais, a Avaliação Final terá “peso dois”, ou seja, 60 (sessenta) pontos.
Parágrafo Único: No caso de Tratamento Especial, verificar o artigo específico.
 
Art. 169 – O prazo para o Professor lançar a nota da Avaliação Final é de até 2 (dois) dias após a sua realização.
 

Subseção IV – Do Exame Especial

Art. 170 – O Exame Especial é uma nova oportunidade de avaliação para o discente que não atingiu os pontos necessários para aprovação ou que não tenha realizado a Avaliação Final.
Parágrafo Único: O Exame Especial deve ter metodologia de avaliação aprovada pela Instituição.
 
Art. 171 – Ao Exame Especial é atribuído o valor de 30 (trinta) pontos, em substituição à nota da Avaliação Final. O Exame Especial também poderá substituir a menor nota para quem realizou as três avaliações (duas Avaliações Parciais e a Final).
 
Art. 172 – No caso em que a Avaliação Final tenha tido “peso dois”, o Exame Especial terá o mesmo peso desta.
 
Art. 173 – Data e horário do Exame Especial serão determinados pelo Calendário Próprio (Calendário de Avaliações).
§1º - No caso de Tratamento Especial, ver artigo específico.
§2º- Antes de fazer o Exame Especial, o Discente poderá participar da "vista" e orientação de estudo com o Professor da Disciplina, em comum acordo com o mesmo.
§3º - O prazo para o Professor lançar a nota dos Exames Especiais é de até 24 (vinte e quatro) horas após a sua realização.
 

Subseção V – Da Revisão de Nota

Art. 174 – Se o Discente constatar que o Professor tenha cometido equívoco na atribuição de notas, ele poderá, em primeira instância, requerer Revisão de Avaliação, por meio do Portal Acadêmico, em link próprio. O requerimento será encaminhado mediante as seguintes condições:

 

A) - Primeira Instância
 I – O requerimento deverá demonstrar e comprovar o alegado equívoco do Professor, e deverá conter:

  1. Identificação das Partes;

  2.  Objeto (descrição da questão);

  3.  Pedido;

  4.  Fundamentação (técnica, regimental, normativa).

Parágrafo único. A ausência de pelo menos um desses quesitos torna nulo o recurso.
II – O prazo para o requerimento é de 10 (dez) dias corridos, após a data oficial das "vistas" da avaliação.
III – Uma vez que o requerimento corresponda às exigências do presente Artigo, a Secretaria o encaminhará para apreciação e decisão do respectivo Professor.
IV – A respeito das Avaliações Parciais e Múltiplas, o (a) discente deve manifestar-se durante a revisão que é feita em sala de aula, pelo professor, logo após a realização da avaliação. O recurso da decisão do professor ao Colegiado de Graduação deve se dar nos termos determinados pelo Regimento da Escola.
IV – O(A) professor(a) tem um prazo de 05 (cinco) dias corridos para responder ao recurso.
 
B) Recurso do Pedido de Revisão de Nota – Segunda Instância
O Discente que desejar recorrer da decisão do professor deverá protocolizar recurso em segunda Instância, que será encaminhado ao Colegiado de Graduação.
I - O recurso deverá ser protocolizado no Portal Acadêmico, em link próprio, contendo:
a) Identificação das Partes;
 b) Objeto (descrição da questão);
c)  Pedido;
d) Fundamentação (técnica, regimental, normativa);
e) o indeferimento da primeira Instância.
Parágrafo único. A ausência de pelo menos um desses quesitos torna nulo o Recurso.
II - O prazo para o recurso ao Colegiado é de 10 (dez) dias corridos, após a resposta da primeira Instância.
Parágrafo Único – Em apelação, caberá recurso de decisão do Colegiado de Graduação, ao Colegiado da Escola. Para a apelação, devem ser atendidos os requisitos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior.
 
 

Subseção VI – Da Recuperação em Disciplinas Reprovadas

Art. 175 – A Escola Superior Dom Helder Câmara poderá oferecer, exclusivamente para Discentes reprovados em Disciplinas, a possibilidade de cursarem, através da modalidade de orientação, estudo e pesquisa a distância, de acordo com a legislação em vigor.
§1º – A Escola Superior disponibilizará Docente qualificado, em nível compatível ao previsto no Projeto Pedagógico do Curso, com carga horária específica para os momentos presenciais e os momentos a distância.
§2º – O total de créditos das Disciplinas cursadas nesta modalidade não deverá ultrapassar a 20% (vinte por cento) da carga horária total do Curso de Graduação.
§3º – O Discente  deverá se submeter à metodologia específica, tutoria e avaliações presenciais, conforme o Plano de Ensino de cada Disciplina.
§4º – Os critérios conceituais de avaliação, pontuação, bem como situações de Tratamento Especial serão regulados por meio de Instrução Normativa e Portaria próprias da Educação a Distância e, observando-se as disposições deste Regimento Interno, no que for cabível.
§5º – Os procedimentos de matrícula e valor da mensalidade serão os mesmos das Disciplinas presenciais, observando-se o seguinte:
I – A matrícula em disciplinas na modalidade EaD, semipresencial, está condicionada aos pré-requisitos previstos na grade do Curso e à limitação de, no máximo, 40 créditos por semestre;
II – poderão se matricular em disciplinas na modalidade EaD, semipresencial, para fins de adaptação/regularização de grade curricular, discentes que ingressarem na instiuição por meio de transferência ou obtenção de novo título. A solicitação deverá ser feita pelo discente no portal acadêmico à Coordenação EaD, antes do início das aulas, para a apreciação da mesma.
III - A oferta de disciplina está condicionada ao número mínimo de 15 inscritos.
§6º – os casos omissos serão analisados pela Coordenação de Educação a Distância, ouvida a Pró-reitoria de Ensino.
 

Subseção VII – Da Responsabilidade do Professor nas Avaliações

Art. 176 – A realização da avaliação da aprendizagem, sua aplicação e lançamento de notas nas condições, datas e prazos estabelecidos pela Instituição é de responsabilidade exclusiva do Professor titular da atividade em questão.
Parágrafo Único: Somente com determinação ou autorização expressa da Direção da Escola será válida elaboração, aplicação e/ou a correção de avaliação por outrem que não o Professor da Disciplina.
 
Art. 177 – A solicitação do Professor para a reprodução de cópias das provas deve ser encaminhada à Pró-Reitoria própria ou a setor designado com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à data de sua aplicação.

 

Seção V – Dos Estágios

Art. 178 – Sob a direção da Pró-Reitoria de Ensino, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) constituirá todas as atividades relativas à Prática Jurídica dos discentes, possibilitando a articulação entre ENSINO, PESQUISA e EXTENSÃO.
Parágrafo Único: A Escola Superior Dom Helder Câmara, no que tange a Prática Jurídica, cumpre integralmente a Lei Federal nº 11.788/2008, enquanto e nos termos em que a mesma estiver em vigor, especialmente, o seu artigo 3º.
 
Art. 179 – O NPJ deverá estar voltado prioritariamente ao aprendizado do aluno e a serviço das pessoas economicamente empobrecidas, às vítimas de violações de Direitos Humanos, e ao apoio dos movimentos sociais e populares.
Parágrafo Único: Toda prática dos discentes deverá ser orientada e supervisionada por Docentes, Profissionais formados e Advogados, sob a direção do Coordenador do NPJ.
 
Art. 180 – Os objetivos da prática acadêmica são:
I - desenvolver a habilidade técnica do aluno através de elaboração e redação de análises teóricas de fenômenos sociais.
Parágrafo Único: A Prática Jurídica implicará a elaboração e análise de peças processuais, pareceres, assistência e acompanhamento de audiências e sessões judiciais, bem como visitas técnicas a órgãos do poder público e sistemas penitenciários, acompanhadas e monitoradas por docentes e advogados do NPJ;
II - desenvolver a capacidade técnica e a aptidão para a resolução de conflitos individuais e coletivos por meio da negociação, mediação, arbitragem e conciliação.
 
Art. 181 – As atividades do Núcleo de Prática Jurídica da Escola Superior Dom Helder Câmara têm como finalidade propiciar ao estudante a vivência de atividades real e simulada, vinculada às áreas de concentração de estudos e desenvolvidas sob uma concepção e atuação reflexiva, crítica, criativa e propositiva.
 
Art. 182 – As atividades práticas devem primar pela integração entre o ensino, a pesquisa e a extensão, não descurando da Ética Profissional, que deve estar presente em todo o seu desenvolvimento.
 
Art. 183 – A Pró-Reitoria de Ensino será auxiliado, na gestão das Práticas Acadêmicas, pelo Coordenador do NPJ, pelos Docentes, Advogados, Advogados Assistentes e Estagiários Bolsistas.
 

Subseção I – Dos Princípios Gerais

Art. 184 – O NPJ poderá ter as seguintes áreas específicas de atuação:
I – Área Penal: visa a atuação e a representação judicial em matéria de natureza penal;
II – Área Cível: direcionada para a atuação e representação judicial em matéria de natureza civil;
III – Área de Administração Pública e Direitos Difusos: consiste no desenvolvimento da aptidão e habilidade técnica do aluno para atuar junto a órgãos da administração pública, bem como atuar em instâncias administrativas, autarquias e em processos administrativos;
IV – Área de Direitos Coletivos e Individuais: consiste na defesa e tutela dos Direitos Humanos, de minorias étnicas, raciais, de gênero e na defesa dos Direitos Políticos; também compreende a defesa, assessoria e tutela de matérias concernentes ao Direito do Consumidor e Direito do Trabalho;
V – Outras áreas poderão ser instituídas de acordo com as necessidades do curso em andamento.
 
Art. 185 – A estruturação do NPJ, entre outras finalidades, visa qualificar, no âmbito de suas atividades, a interação entre ensino, pesquisa e prática, prevista pelo Projeto Pedagógico e Plano de Desenvolvimento Institucional da Escola Superior Dom Helder Câmara, segundo os quais estes são aspectos essenciais e que possuem relações indissociáveis.
 
Art. 186 – Para que no NPJ seja efetivada a interação entre ensino, pesquisa e prática, mantendo o compromisso de qualidade e excelência, será desenvolvida a seguinte metodologia:
I – reuniões periódicas entre os professores da Prática Jurídica Simulada e os Advogados da Prática Jurídica Real para planejar e avaliar o andamento de suas atividades, a fim de aprofundar, superar eventuais deficiências e promover a qualidade da aprendizagem e da atuação dos estagiários;
II – avaliações semestrais com a participação dos próprios Estagiários, com a finalidade de se verificarem eventuais necessidades de aprendizagem que surgem por ocasião da Prática Jurídica Real;
III – reuniões periódicas dos Professores da Prática Jurídica Simulada para efetivar, nos Planos de Ensino e nas suas aulas, demandas de aprendizagem e aperfeiçoamento surgidas na Prática Jurídica Real;
IV – as aulas de Prática Jurídica Simulada deverão possibilitar, permanentemente, o debate de questões suscitadas pela Prática Jurídica Real trazidas à baila pelos Advogados, Coordenador do NPJ e pelos próprios Estagiários;
V – Pró-Reitoria de Pesquisa, como também seus grupos de pesquisa, deverão disponibilizar para a prática jurídica os resultados de suas pesquisas, o acervo bibliográfico, acesso à pesquisa on line e outras fontes de pesquisa para a elaboração de peças processuais nas aulas de Prática Jurídica Simulada e para a Prática Real;
VI – a Pró-Reitoria de Pesquisa e a Coordenação do NPJ deverão discutir com Estagiários, Advogados e Professores as possibilidades de pesquisa de campo sobre temas inter e transdisciplinares com incidência na prática;
VII – o Coordenador do NPJ fará uma interlocução permanente entre as atividades das Práticas Jurídicas Simuladas e Reais, inclusive com participação nas aulas de Prática Jurídica Simulada e na supervisão de peças processuais;
VIII – para promover a integração de ensino e prática, as aulas da Prática Jurídica Simulada estarão sob a responsabilidade conjunta da Pró-Reitoria de Ensino da Graduação e a Coordenação do NPJ.
 
Art. 187 – A organização dos Estágios sob a Coordenação do NPJ dar-se-á da seguinte forma:
I – Sétimo Período Curricular: Estágio I - Estágio na Área Penal;
II – Oitavo Período Curricular: Estágio II - Estágio na Área Cível;
III – Nono Período Curricular: Estágio III - Estágios na Área de Administração Pública e Direitos Difusos e Estágio IV - Estágio na área de Direitos Coletivos e Individuais.
 

Subseção II – Do Núcleo de Prática Jurídica

Art. 188 – O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) é responsável pela orientação, coordenação e supervisão das atividades referentes ao estágio do Curso de Graduação, que compreendem a Prática Real, inclusive conveniada, e a Prática Simulada.
Parágrafo Único: O NPJ é formado por Coordenação, Professores da Prática Real, Professores da Prática Simulada, Advogados, Advogados Assistentes, estagiários e secretaria.
 
Art. 189 – São atribuições do NPJ:
I – administrar a Prática Real e organizar o material de apoio;
II – orientar e avaliar as atividades práticas desenvolvidas pelos alunos, comunicando os resultados obtidos ao controle acadêmico e à Comissão Própria de Avaliação - CPA.
III – supervisionar, controlar, acompanhar os processos e os serviços de assistência jurídica, diretamente ou na forma de convênios estabelecidos com órgãos públicos e entidades representativas da sociedade;
IV – manter ficha individual de cada aluno, contendo uma análise direta e efetiva dos Advogados e Advogados Assistentes sobre as atividades por aquele desenvolvidas;
V – ter fichário de controle e acompanhamento dos casos da Prática Real distribuídos aos alunos no início do semestre letivo;
VI – possibilitar ao aluno o exercício da Prática Real conveniada junto a Pessoas Jurídicas de Direito Público, escritórios de Advocacia regularmente inscritos na OAB, empresas privadas, órgãos do Poder Judiciário e entidades representativas da sociedade devidamente conveniadas;
VII – realizar avaliação dos discentes durante o semestre letivo visando à revisão dos procedimentos e formatação de programa de atividades do Núcleo de Prática Jurídica;
VIII – subsidiar a Pró-Reitoria de Ensino para a promoção de Cursos de atualização, de reciclagem e de treinamento;
IX – elaborar e divulgar o Plano de Ensino no início de cada semestre contendo a metodologia de ensino e de avaliação das atividades;
X – publicar oportunidades de estágio no portal do aluno;
XI – Elaborar e publicar o cronograma de atividades a serem desenvolvidas no decorrer do semestre;
XII – colaborar com o NDE na elaboração e execução do Exame Simulado da OAB.
 
Art. 190 – O NPJ é dirigido por um Coordenador escolhido pelo Colegiado da Escola e nomeado pelo Reitor da Escola Superior Dom Helder Câmara.
 
Art. 191 – Compete ao Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica:
I – implementar as atribuições referentes ao Coordenador e ao NPJ;
II – coordenar as atividades dos Professores, Advogados, Advogados Assistentes, Estagiários e pessoal de apoio;
IV – encaminhar ao Pró-Reitor de Ensino relatórios semestrais das atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Prática Jurídica;
V – propor à Pró-Reitoria de Ensino um planejamento de atividades para o funcionamento do Núcleo;
VI – supervisionar o direcionamento da assistência jurídica no que diz respeito às diversas áreas de atuação dos alunos;
VII – organizar visitas orientadas aos Juízos, Tribunais, Unidades do Sistema Prisional e demais órgãos de interesse às diversas áreas do direito;
VIII – manter arquivos de autos findos para a pesquisa e suporte das atividades;
IX – propor critérios e condições, em conjunto com a Pró-Reitoria de Ensino, para o credenciamento de órgãos públicos, escritórios de advocacia, entidades e empresas para receberem os alunos do Curso de Graduação em Direito como Estagiários;
X – examinar e avaliar, com base nos relatórios apresentados e nas observações dos Advogados Orientadores, o desempenho dos Estagiários do NPJ e dos conveniados;
XI – propor projetos interdisciplinares desenvolvidos no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica;
XII – decidir sobre as ações patrocinadas pelo NPJ de acordo com os critérios preestabelecidos;
XIII – assinar os atestados e declarações relacionados à prática jurídica;
XIV – julgar os recursos realizados no Estágio Curricular.
XVI – Assinar contratos de Estágios, inclusive não curriculares e convênios inerentes aos mesmos.
 
Art. 192 – As atividades do NPJ devem ser cumpridas integralmente, do 7º ao 10º Período, em Prática Real e Simulada.
 
Art. 193 – A Prática Real compreende a 288 (duzentos e oitenta e oito) horas/relógio podendo ser desenvolvida no NPJ ou em entidades conveniadas.
I – Na Prática Real desenvolvida no NPJ, os Estagiários atuarão, individualmente ou em grupos, em causas previamente selecionadas e distribuídas pelo núcleo e a atuação será em horário comercial na sede do NPJ.
II – Na Prática Real Conveniada, os Estagiários atuarão nas instituições conveniadas com a Escola, mediante autorização do NPJ, que ficará responsável pelo acompanhamento, supervisão e avaliação das atividades do estágio, em conformidade com a Lei 11.788/08.
Parágrafo Único: A solicitação de Estágio Supervisionado deverá ser feita pelo aluno e dirigido ao Professor Supervisor do NPJ no prazo previsto no Plano de Ensino.
 
Art. 194 – A Prática Simulada deverá ser desenvolvida em três semestres, a partir do sétimo período, em um total mínimo de 288 (duzentos e oitenta e oito) horas/aula.
 
Art. 195 – A participação no estudo, iniciação científica, pesquisa, orientação e realização de testes simulados, do 7º ao 10º Período corresponderão a 44 (quarenta e quatro) horas/relógio, a cada teste, no currículo do discente, no limite de 176 (cento e setenta e seis) horas/relógio.
 

Subseção III – Da Avaliação

Art. 196 – A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento acadêmico do Discente atribuirá, no máximo, 100 (cem) pontos, assim distribuídos:
I – 100 (cem) pontos na Prática Simulada;
II – 100 (cem) pontos na Prática Real ou Conveniada.
 

Subseção IV – Dos Professores da Prática Simulada

Art. 197 – Os Professores que atuarão no Núcleo de Prática Jurídica serão admitidos pelo processo ordinário de seleção do Curso de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, competindo-lhes:
I – apresentar, até o final do semestre letivo, o Plano de Ensino do Estágio para o Coordenador do NPJ referente ao semestre seguinte;
II – orientar e avaliar a elaboração de pareceres da Prática Simulada, peças processuais, em consonância com a segunda etapa do Exame da Ordem dos Advogados, e análises jurídicas de fenômenos sociais;
III – ministrar aulas de acordo com o Plano de Ensino e com o cronograma institucional, com os mesmos critérios das demais disciplinas quanto à frequência e à avaliação;
IV – desempenhar todas as demais atividades decorrentes de sua função de docência;
 

Subseção V – Dos Professores da Prática Real

Art. 198 – O Professor Orientador e Coordenador da Prática Real atuará no Núcleo de Prática Jurídica nomeado pelo Reitor da Escola Superior Dom Helder Câmara, competindo-lhe:
I – assinar os Termos de Compromisso de Estágio de acordo com os convênios assinados pela instituição;
II – assinar os Planos de Estágio apresentados pela instituição conveniada;
III – assinar os relatórios de atividades realizados pelos Estagiários;
IV – supervisionar e avaliar a Prática Real do NPJ, bem como a Prática Real Conveniada, atribuindo a pontuação de acordo com o previsto neste Regimento;
V – acompanhar a execução do Plano de Ensino apresentado pelos professores de ambas as práticas;
VI – Participar da elaboração do Simulado da OAB, juntamente com o Núcleo Docente Estruturante e participar das reuniões deste sempre que convocado.
 

Subseção VI – Dos Advogados

Art. 199 – Na Prática Real, atuarão Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e devidamente contratados pela Escola.
 
Art. 200 – São atribuições e obrigações dos Advogados:
I – Orientar e acompanhar a elaboração de peças processuais da Prática Real distribuídas aos alunos estagiários;
II – assinar, juntamente com os Estagiários, as petições encaminhadas ao Poder Judiciário através do Núcleo de Prática Jurídica;
III – acompanhar, juntamente com Estagiários, as audiências dos processos ajuizados pelo NPJ;
IV – acompanhar todos os casos patrocinados pelo NPJ, com zelo e dedicação até a decisão final;
V – atuar e responder por todas as atribuições decorrentes da sua prática advocatícia junto ao NPJ;
VI – avaliar e pontuar o desempenho dos estudantes na elaboração das peças processuais distribuídas em cada semestre;
VII – os Honorários de Sucumbência são devidos exclusivamente aos Advogados, sendo rateados igualitariamente entre todos.
Parágrafo único: Se o Advogado não possuir mais vínculo contratual com a Escola, não poderá mais atuar nos autos patrocinados pelo NPJ.
 

Subseção VII – Dos Advogados Assistentes

Art. 201 – Na Prática Real atuarão, além dos causídicos, Advogados Assistentes regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e devidamente contratados pela Escola.
 
Art. 202 – São atribuições e funções do Advogado Assistente:
I – distribuir aos estagiários no início do semestre letivo os casos da Prática Real, selecionados pelo NPJ;
II – Atender, na ausência do advogado, os estagiários no NPJ em horário comercial, para orientar a elaboração das peças processuais;
III – acompanhar e monitorar a elaboração das petições dentro do prazo estabelecido pelo NPJ em conjunto com os Advogados;
IV – manter atualizado o fichário de controle das causas distribuídas aos alunos, bem como dos convênios e contratos inerentes aos estágios;
V – informar ao professor da Prática Real as ocorrências do estágio realizado;
VI – acompanhar, supervisionar e colaborar com o atendimento ao público;
VII – Registrar e conferir relatórios e documentos relacionados aos estágios, contratos e convênios.
 

Subseção VIII – Dos Estagiários

Art. 203 – Os Estagiários são alunos regularmente matriculados no Curso de Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, a partir do Sétimo Período, na Disciplina Estágio, e inscritos na OAB/MG ou protocolo referente ao requerimento de inscrição.
 
Art. 204 – Constituem o Corpo de Estagiários:
I – Estagiários;
II – Estagiários Bolsistas.
 
Art. 205 – Serão Estagiários Bolsistas os alunos do Curso de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara que venham a realizar estágio no NPJ, mediante bolsa de complementação educacional, sem vínculo empregatício, nos termos das disposições legais e regimentais.
§1º – Os Estagiários Bolsistas deverão ser classificados no processo de seleção realizado pelo NPJ, inscritos na OAB/MG ou protocolo referente ao requerimento de inscrição;
§2º – Os Estagiários Bolsistas deverão ter disponibilidade para atendimento no NPJ em horário a ser definido pela Coordenação.
 
Art. 206 – São deveres do Estagiário:
I – tratar os Assistidos com seriedade, urbanidade e respeito;
II – atender os Assistidos no NPJ em dia e hora predeterminados;
III – apresentar, mensalmente ou quando for convocado, relatório de acompanhamento e movimentação das causas sob sua responsabilidade;
IV – manter atualizadas as anotações das fichas de movimentação dos casos, informando aos Advogados Assistentes sobre as ocorrências que forem verificadas;
V – participar das reuniões instituídas pela Coordenação, se bolsista;
VI – cumprir, com pontualidade e assiduidade, o horário fixado, bem como as tarefas ou serviços sob sua responsabilidade;
VII – respeitar as decisões da Coordenação e aquelas contidas em Portaria do NPJ;
VIII – não cobrar ou receber qualquer forma de pagamento de Assistido do NPJ, seja para que fim for, ainda que para pagar custas, impostos, taxas ou qualquer outra despesa relacionada à causa;
IX – comparecer às audiências relacionadas com os processos que lhe forem confiados, devidamente trajados.
X - Manter a disciplina e a boa postura no ambiente de trabalho;
 
Art. 207 – Aos Estagiários não será permitido:
I – atender Assistidos do NPJ fora do Núcleo;
II – atender clientes particulares no NPJ;
III – retirar, em qualquer hipótese, livros ou qualquer outro tipo de material do NPJ sem autorização da Coordenação;
IV – encaminhar Assistidos do NPJ para escritórios particulares;
V – desenvolver atividades de interesse particular no horário do Estágio.
 
Art. 208 – O(a) Discente Estagiário(a) que infringir quaisquer dos dispositivos dos artigos anteriores sujeitar-se-á(ão) às sanções previstas no Regimento da Escola Superior Dom Helder Câmara e no Estatuto da OAB e também pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
 

Subseção IX – Dos Assistidos

Art. 209 – Poderão ser admitidas, como pessoas assistidas judicialmente pelo NPJ, aquelas que comprovadamente não possuírem condição de promover uma ação no Poder Judiciário sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família ou em decorrência de convênios.
§1º – Entendem-se como assistidas as pessoas que possuírem renda familiar de até dois salários mínimos;
§2º – O NPJ poderá, a qualquer momento, solicitar a comprovação de renda de quem procura a assistência judiciária, mesmo que portador da Declaração de Pobreza;
§3º – Quando o Assistido mostrar desinteresse pela causa, manifestado pelo não atendimento a duas convocações sucessivas, por carta ou outro meio devidamente comprovado, ou pelo não comparecimento injustificado à audiência em que sua presença for exigida, o Advogado poderá renunciar ao mandato outorgado de acordo com o contrato, observado o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil Brasileiro.
 
Art. 210 – O Núcleo de Prática Jurídica atenderá a todas as pessoas que procurarem seus serviços, em horário pré-definido prestando orientação jurídica, não estando obrigado a aceitar o patrocínio de todas as causas que aportarem no setor.

 

Seção VI – Das Atividades Complementares e Testes Virtuais

Art. 211 – A carga de 252 (duzentas e cinquenta e duas) horas/relógio (H/R) das Atividades Complementares deverá ser integralizada em atividades promovidas e realizadas pela Escola Superior Dom Helder Câmara, do seguinte modo:
I – Seminários Temáticos: como parte das Atividades Complementares, os Seminários Temáticos deverão integralizar 90 (noventa) horas/relógio, no mínimo, em 5 (cinco) Seminários, de um crédito cada, ou seja, 18 (dezoito) horas/relógio cada Seminário.
§ 1º – A Instituição promoverá Seminários Temáticos sobre temas da atualidade e complementares às Disciplinas da Graduação.
§ 2º – Outros temas poderão ser propostos por alunos e professores, sendo que a efetivação de cada Seminário Temático fica condicionada ao número mínimo de participantes e, para oportunizar a participação efetiva dos inscritos, os grupos deverão ser pequenos, conforme determinação em edital próprio.
Parágrafo Único: Todo semestre, obrigatoriamente, a Escola ofertará o Seminário Temático de Libras, com ampla divulgação para Docentes, Discentes e Funcionários.
§ 3º – Os Seminários Temáticos deverão ser cursados ao menos um a cada dois semestres letivos, sendo que, ao menos 5 (cinco) créditos relativos aos Seminários Temáticos deverão estar integralizados pelo discente até o final do nono período letivo, a fim de que o mesmo possa se matricular no décimo período do Curso.
II – As Atividades Complementares de Ensino deverão integralizar, no mínimo, 60 (sessenta) horas/relógio, através de cursos, seminários, monitoria e outras formas de ensino, programadas e realizadas sob a responsabilidade da Pró-Reitoria de Ensino.
Parágrafo Único: Em vista da equivalência hora/aula com hora/relógio, as Atividades Complementares de Ensino compreenderão, também, 180 (cento e oitenta) horas/relógio, que deverão ser integralizadas por 6 (seis) Testes Virtuais, incluindo: estudo, pesquisa, atividades de laboratório e realização de testes de concursos disponibilizados pelo portal domtotal.com, pelos discentes do 7º ao 10º Período. As atividades de cada teste corresponderão a 30 (trinta) horas/relógio e as datas e horários dos testes serão definidos semestralmente.
III – As Atividades Complementares de Pesquisa deverão integralizar, no mínimo, 42 (quarenta e duas horas) horas/relógio, do seguinte modo:
 a) trabalhos dos Grupos de Pesquisa;
 b) publicações individuais ou conjuntas;
 c) seminários e debates promovidos pela Pró-Reitoria de Pesquisa;
 d) apresentação de trabalhos em eventos técnico-científicos;
 e) atividades de pesquisa orientadas por professores da Escola;
 f) poderão ser validadas as horas correspondentes a trabalho de pesquisa em monografia de pós-graduação lato sensu ou trabalho de conclusão de graduação.
IV – As Atividades Complementares de Extensão deverão integralizar, no mínimo, 60 (sessenta) horas/relógio, do seguinte modo:
 a) atuação em projetos sociais e/ou ambientais;
 b) estágios extracurriculares ligados ao Núcleo de Prática Jurídica;
 c) participação em eventos culturais e artísticos relativos à promoção social e política;
 d) participação em cursos, palestras, debates e seminários promovidos pela Pró-Reitoria de Extensão;
 e) estágio conveniado;
 f) estágio não-conveniado, mediante comprovação de copatrocínio de causas, através de certidão expedida por órgão do Poder Judiciário;
 g) representação estudantil e acadêmica da Escola Superior Dom Helder Câmara.
 
Art. 212 – Os requerimentos de aproveitamento de atividades complementares deverão ser formulados semestralmente através do portal acadêmico, já constando a área respectiva da atividade complementar, até o último dia do prazo reservado para Avaliações Finais.
 
Art. 213 – Cada Pró-Reitor analisará e dará parecer às solicitações de aproveitamento de atividades referentes à sua respectiva área.
 
Art. 214 – As Atividades Complementares, além de exigirem 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, no mínimo, poderão exigir também avaliação de aprendizagem, tais como relatório ou outras formas de aferição do conhecimento, conforme previsão em edital.

 

Seção VII – Do Trabalho de Conclusão

Art. 215 – É obrigatória a elaboração de Trabalho de Conclusão (TC) para a integralização plena do Curso de Graduação e obtenção do título de Graduação, sendo livre ao aluno a escolha do tema e do docente-orientador vinculado ao Curso de Graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara, em área de seu interesse, observadas demais exigências regimentais.
§1º – O TC consiste em atividades relativas a estudo, pesquisa, leituras, orientação e elaboração da monografia de TC, correspondendo ao total de 216 (duzentas e dezesseis) horas-relógio.
§2º – A elaboração da monografia de TC e a sua eventual defesa consistem na matrícula do discente na Disciplina “Trabalho de Conclusão de Curso (TC)”, no 8° Período da Grade Curricular.
§3º – Caberá à Secretaria e à Coordenação de TC organizar, supervisionar e registrar as respectivas atividades para a contabilização dos créditos acadêmicos.
 

Subseção I – Da Apresentação do Projeto e da Orientação do TC

 Art. 216 – O discente apresentará o Projeto de Pesquisa de TC a um dos docentes da ESDHC, conforme calendário de avaliação, obtendo deste o aceite, como orientador, em formulário próprio.
 
Art. 217 – A orientação do discente, na elaboração de TC, é atividade exclusiva de docentes da ESDHC e ocorrerá durante o semestre letivo, em horários e dias a serem publicados semestralmente.
§1º – Cada docente poderá orientar semestralmente, em atividade de TC, até 7 (sete) discentes.
§ 2º – O limite estabelecido no §1º poderá ser ampliado por deliberação da Coordenação de TC, a pedido do próprio docente interessado ou por recomendação da referida Coordenação, devidamente motivado.
§ 3º – Observado o limite previsto no § 1º, e salvo manifestação devidamente motivada perante a Coordenação de TC, o docente não poderá recusar solicitação de orientação, caso haja pertinência do tema apresentado pelo discente com a listagem temática disponibilizada pelos docentes da ESDHC.
 

Subseção II – Da Elaboração, Apresentação, Defesa e Avaliação da Monografia

Art. 218 – O TC deverá ser elaborado com a observância das normas metodológicas previstas no “Dom da Produção Acadêmica”, acessível por meio da página eletrônica e na biblioteca da ESDHC.
 
Art. 219 – Para fins de avaliação e eventual publicidade, o TC será depositado observando as normas do Calendário de Avaliação da Escola, semestralmente disponibilizado na página eletrônica da ESDHC.
Parágrafo único – Por época da publicação do Calendário de Avaliação da Escola será disponibilizado, pela Coordenação de TC, o fluxograma com as etapas, procedimentos e datas relacionados ao depósito, avaliação e eventual publicidade do TC, de observância obrigatória para discentes e docentes orientadores.
 
Art. 220 – Havendo reprovação na Disciplina TC, o discente poderá optar por cursar novamente a disciplina em aula presencial ou pelo sistema EAD, submetendo-se, em qualquer hipótese, à defesa pública, observadas as normas especificas deste Regimento.
 

Subseção III – Do Banco de Monografias

Art. 221 – Todas as monografias concluídas serão encaminhadas para depósito no Banco de Monografias da Biblioteca da ESDHC.
§1º – As monografias aprovadas com nota máxima e recomendadas pela Banca Examinadora, ficarão fisicamente disponíveis na Biblioteca pelo período de 1 (um) ano.
§2º – Serão disponibilizadas, para consulta eletrônica de acesso ao público interno e externo, as monografias que obtiverem:
I – Nota igual ou superior a 90% (noventa por cento);
II – A expressa recomendação do orientador ou da Banca Examinadora, quando houver;
III – A expressa concordância do discente, que se responsabiliza integralmente pelo conteúdo do seu trabalho.
 

Subseção IV – Das Disposições Específicas

Art. 222 – Para a conclusão de seu trabalho, o discente poderá formalmente optar entre a avaliação individual, a ser realizada pelo orientador, e a defesa pública perante uma banca de avaliadores, devendo obter, para a aprovação, e em qualquer hipótese, a nota mínima de 65 (sessenta e cinto) pontos.
Parágrafo único – Em caso de opção pela realização da defesa pública, a banca examinadora será composta por 2 (dois) membros, sendo:
I – o orientador;
II – outro discente ou docente pós-graduando da ESDHC, designado pelo orientador, com o correspondente aceite.
 
Art. 223 – Será considerado aprovado o aluno que obtiver nota média igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) pontos.
§1º – A atribuição ao aluno de nota final inferior a 65 (sessenta e cinco) pontos, em avaliação individual ou defesa diante de banca, implicará na sua reprovação na Disciplina “Trabalho de Conclusão”.
§2º – No caso de reprovação, o Discente terá ainda até 30 (trinta) dias para reapresentar o TC com as correções/alterações determinadas pela Banca e/ou orientador.
§3º – Se ainda assim o Discente não obter a aprovação, deverá repetir as atividades previstas do TC.
 
Art. 224 – A nota de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos, a ser atribuída pelo Professor Orientador, deverá ser enviada ao Professor da Disciplina de TC, em formulário próprio, até o início do semestre seguinte em que o discente cursou a Disciplina TC. O descumprimento deste prazo implicará na imediata comunicação à Pró-Reitoria de Pesquisa para aplicação das sanções cabíveis.
 
Art. 225 – O aluno que participar, comprovadamente, de grupo de pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara, e apresentar TC relacionado com as pesquisas desenvolvidas, terá 05 (cinco) pontos na avaliação do Professor Orientador ou da Banca. Nestas hipóteses, a avaliação individual, pelo Professor Orientador será de 55 (cinquenta e cinco) pontos.
Parágrafo Único: Cabe ao Núcleo de Apoio ao Ensino Personalizado e ao TC a responsabilidade direta de organização e apoio às atividades relativas do TC.

 

Seção VIII – Do Tratamento Especial

Art. 226 – O Tratamento Especial consiste em atividades compensatórias à impossibilidade do(a) Discente participar de atividades acadêmicas por, no mínimo, 10 (dez) dias, conforme as seguintes situações:
I – Com base na Lei 6.202, de 17 de abril de 1975 e artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 1.044, de 21 de outubro de 1969:

  1. discente portador de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras situações de enfermidade grave, bem como incapacidade física relativa que o impeçam de participar das atividades acadêmicas;

  2. discente em gestação, por três meses, a partir do oitavo mês de gestação ou por determinação médica, até quatro meses.

II – Prestação, pelo (a) discente, do Serviço Militar, na forma estabelecida pelo Decreto-Lei nº 715, de 30 de junho de 1969, e pelo art. 77 do Regulamento do Corpo Oficial da Reserva do Exército, aprovado pelo Decreto nº 85.587, de 29 de novembro de 1980;
III – Participação do aluno em competições desportivas nacionais, na forma prevista no art. 85, da Lei 9.615, de 24 de março de 1998.
§1º – Os casos de discentes portadores de enfermidades infectocontagiosas e outras de ocorrência isolada ou esporádica, com período de afastamento inferior a 10 (dez) dias, que não são cobertos pelo Tratamento Especial, serão analisados, mediante apresentação de requerimento e documentação pertinente, pelo Núcleo de Ensino Personalizado – NEP, o qual poderá consultar a coordenações a que disserem respeito.
§2º – No caso de Tratamento Especial por ausências em aulas, estas ausências deverão ser de, no mínimo, 10 (dez) dias consecutivos. Neste caso, as faltas serão justificadas no final do semestre pelo setor competente.
§3º – As Avaliações Múltiplas que não puderam ser realizadas nesse período de Tratamento Especial deverão ser repetidas pelo Professor. Para tanto, após o período de Tratamento Especial, o(a) discente deverá entrar em contato com cada Professor para realizar as atividades pendentes.
§4º – No caso em que o (a) Discente estivesse impossibilitado de participar de uma das Avaliações Parciais, por qualquer motivo, a Avaliação Final terá “peso dois”.
§ 5º – No caso de Tratamento Especial, ficando o (a) discente impossibilitado de realizar a Avaliação Final, fará a mesma, bem como o Exame Especial, no mesmo semestre, se preferir, ou no primeiro mês do semestre subsequente. A matrícula, de responsabilidade exclusiva do (a) discente, deverá ser realizada ao término desse processo avaliativo, desde que não ultrapasse os prazos previstos no edital de renovação de matrícula.
§6º – aos casos a que se refere a alínea “b” do inciso I, tendo sido devidamente deferido o Tratamento Especial, ficará facultado  ao discente cursar o semestre seguinte na modalidade de Educação a Distância-EaD, independentemente de reprovação.
 
Art. 227 – A comunicação e o requerimento de Tratamento Especial são de inteira responsabilidade do(a) discente, que deverá, por meio do Portal Acadêmico, fazer a devida solicitação ao Núcleo de Ensino Personalizado, preenchendo o formulário eletrônico apropriado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da ocorrência.
§1º – O atestado médico original, contendo período de incapacidade, deverá ser protocolado na secretaria da Instituição no prazo acima referido.
§2º – O Tratamento Especial, em hipótese alguma, será concedido retroativamente, devendo, portanto, ser requerido à época da ocorrência, conforme explicitado acima.
§3º – O(a) discente da Educação a Distância, a quem tiver sido deferido o Tratamento Especial, deverá comunicar imediatamente à Coordenação ou à Secretaria do EaD para que o setor possa tomar as devidas providências.
 
Art. 228 – A competência para apreciação do requerimento de Tratamento Especial é do Núcleo de Ensino Personalizado, o qual estabelecerá, em sua resposta, o prazo máximo de vigência do Tratamento Especial, bem como comunicará o deferimento aos docentes, aos setores de Educação a Distância e Núcleo de Prática Jurídica.
Parágrafo Único: A referida comunicação, sempre enviada via correio eletrônico, deverá ser imediatamente respondida tanto pelo(a) discente como pelo professor, confirmando ciência da do deferimento.
 
Art. 229 – O Núcleo de Ensino Personalizado mediará o Tratamento Especial, sendo o mesmo orientado pelos docentes das atividades matriculadas.
 
Art. 230 – O conceito final da avaliação da Disciplina em Tratamento Especial será incorporado ao cálculo do rendimento do aluno no semestre em que se deu o início do Tratamento Especial.
 
Art. 231 – Para que se evite prejuízo irrecuperável da aprendizagem, o período de Tratamento Especial não deverá ser superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: Casos excepcionais serão analisados pela Núcleo de Ensino Personalizado – NEP, mediante apresentação de requerimento e documentação cabível.

 

Seção IX – Das Disposições Gerais do Catálogo do Curso

Art. 232 –  A transversalidade permeia todo o curso. Considerando a interdependência e a indivisibilidade dos Direitos Fundamentais, as temáticas relativas aos Direitos Humanos e Direito Ambiental, o Corpo Docente, em diálogo com os Representantes de Turma, elegerão para cada ano, um eixo temático, que deverá perpassar as diversas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Essa transversalidade buscará desenvolver, sobretudo, atitudes, ações e comportamentos sociais, pessoais e institucionais.
Art. 233 – Temas Transversais específicos, poderão ser trabalhados no décimo período, retomando o desenvolvimento de todo o Curso, na perspectiva dessas temáticas e de sua legislação nacional e internacional.
 
Art. 234 – A Disciplina “Ética Profissional”, no décimo período, consistirá na retomada do conteúdo da Ética Profissional abordada no início dos estágios curriculares, no estudo do Estatuto da Advocacia e da OAB.
 
Art. 235 – As Disciplinas sob o título de “Estudos Avançados” correspondem a uma revisão do conteúdo já estudado, em vista de seu aprofundamento e excelência na qualificação para o exercício profissional e o êxito pleno na superação de desafios que a profissão apresentar ao graduado da Escola Superior Dom Helder Câmara.

 
 

TÍTULO III – DA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO

Art. 236 – A Extensão da Escola Superior Dom Helder Câmara consiste em Atividades Complementares, Estágio Curricular, Estágio Extracurricular, seminários, cursos ocasionais, eventos, programas ou serviços articulados entre ensino, pesquisa e prática.
 
Art. 237 – O programa ou serviço de extensão concretiza a proposição de conjuntos ou sequências de atividades, com as finalidades articuladas a uma ou mais modalidades de extensão, implicando sistematicidade na operacionalização, duração e supervisão específica.
 
Art. 238 – A Extensão é coordenada pelo Pró-Reitor de Extensão (Membro do Colegiado da Escola) e terá organização funcional, conforme as necessidades, mediante aprovação do Colegiado da Escola.
 
Art. 239 – Os profissionais e/ou Docentes das atividades de Extensão serão escolhidos pelo Colegiado da Escola, mediante proposta do Pró-Reitor de Extensão.
 
Art. 240 – Compete ao Pró-Reitor de Extensão:
I – planejar, organizar e coordenar as atividades de extensão e prática acadêmica;
II – articular os serviços de integração e assistência à Comunidade Acadêmica;
III – coordenar a suplementação de ensino, formação complementar e educação continuada;
IV – desenvolver aspectos culturais e artísticos;
V – coordenar as atividades da assistência às Comunidades;
VI – articular e integrar a prática acadêmica com o ensino e a pesquisa;
VII – participar das reuniões do Colegiado da Escola;
VIII – coordenar os serviços de consultoria, apoio operacional, técnico, científico e profissional dos projetos de extensão;
IX – buscar parcerias nacionais e/ou internacionais de cooperação técnica e científica para atividades de extensão;
X – buscar recursos para projetos autofinanciáveis;
XI – presidir a Comissão Permanente do FIES e Programa de Bolsas de Estudo;
XII – promover seminários, palestras e congressos;
XIII – promover e viabilizar parcerias e acordos interinstitucionais nacionais e estrangeiros.
 
Art. 241 – A implementação de novos projetos de atividades de Extensão, não previstos neste Regimento ou no planejamento da Escola, necessita de aprovação do Reitor da Escola.
 
Art. 242 – As atividades acadêmicas, as normas e as orientações a respeito da prática acadêmica estão contidas no Catálogo do Curso, publicado semestralmente.
 
Art. 243 – O Pró-Reitor de Extensão deverá manter o Reitor permanentemente informado das questões mais significativas da sua Pró-Reitoria.

 

TÍTULO IV – DA PRÓ-REITORIA DE PESQUISA

 

Art. 244 – A Pesquisa consiste em área fundamental para o desenvolvimento e a efetivação da proposta didático-pedagógica da Instituição e de suas finalidades.
 
Art. 245 – A Pesquisa estrutura-se através de linhas que norteiam a criação de Grupos de Pesquisa e Iniciação Científica.
 
Art. 246 – A Pró-Reitoria de Pesquisa é órgão executivo de direção, supervisão e administração geral da pesquisa, exercida pelo Pró-Reitor de Pesquisa, em consonância com os fundamentos e finalidades da Escola e de sua Direção.
Parágrafo Único: A Pró-Reitoria de Pesquisa deverá fomentar o desenvolvimento de pesquisas com linhas e grupos de pesquisa que possibilitem a integração entre Graduação e Pós- Graduação.
 
Art. 247 – Estrutura funcional:
I – Pró-Reitor de Pesquisa;
II – Grupos de Pesquisa;
III – Docentes Pesquisadores;
IV – Secretários de Pesquisa.
 
Art. 248 – Compete ao Pró-Reitor de Pesquisa:
I – organizar e desenvolver a pesquisa visando sua qualificação e expansão;
II – articular a integração didático-pedagógica com o ensino e a extensão;
III – promover a articulação interinstitucional da pesquisa;
IV – escolher, em consonância com o Colegiado da Escola, o responsável por projeto de pesquisa;
V – viabilizar a divulgação, o debate e a socialização do conhecimento desenvolvido através de projetos e programas de pesquisa da instituição.
 
Art. 249 – O Pró-Reitor de Pesquisa, membro do Colegiado da Escola, apresentará à aprovação do Colegiado da Escola, indicações para as funções acima descritas, contendo, se for o caso, procedimento formal de seleção de candidatos.

 

Seção I – Dos Projetos de Pesquisa

Art. 250 – Cada projeto ou grupo de pesquisa terá seu responsável, sob supervisão e avaliação periódica, pelo Pró-Reitor de Pesquisa, conforme o projeto aprovado.
 
Art. 251 – As atividades de pesquisa somente serão efetiváveis mediante aprovação expressa do seu projeto, pelo Colegiado da Escola, até o último mês do ano letivo.
 
Art. 252 – Os Projetos de Pesquisa poderão ser aprovados e/ou financiados pela própria instituição, sob a responsabilidade da Pró-Reitoria de Pesquisa, ou serem encaminhados para financiamento externo, desde que aprovados pelo Colegiado da Escola.
Parágrafo Único: Todo projeto de pesquisa da Escola necessita, para seu encaminhamento a órgãos externos de financiamento e/ou parceria, de aprovação do Colegiado da Escola.
 
Art. 253 – O Colegiado da Graduação poderá propor à Pró-Reitoria de Pesquisa, a criação de Linhas e/ou Programas de Pesquisa, o que será apresentado ao Colegiado da Escola para aprovação, após parecer do Pró-Reitor de Pesquisa.

 
 

TÍTULO V – DA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO

 

Art. 254 – Os cursos de Pós-Graduação a serem oferecidos pela Escola Superior Dom Helder Câmara deverão consistir em Atualização, Formação Permanente, Especialização, Mestrado e Doutorado. Seu compromisso com a excelência acadêmica nas áreas pedagógica, Corpo Docente e infraestrutura, deverá dar sequência à qualidade exigida pela interação de Pesquisa, Ensino e Extensão.
 
Art. 255 – Os critérios de seleção de candidato e a matrícula obedecerão às normas estabelecidas por edital próprio.
 
Art. 256 – São objetivos específicos da Pós-Graduação:
I – fortalecer e aprimorar a capacidade acadêmica e profissional do aluno no setor específico da área de conhecimento em que for ofertado o curso;
II – formar, aperfeiçoar e atualizar profissionais face às novas exigências e demandas da realidade econômica, social e político-jurídico;
III – formar pesquisadores aptos a compreender e transformar o contexto político-jurídico pautado em valores éticos, sociais e humanísticos fundados em uma concepção de direitos fundamentais a partir de uma visão plural do homem e da sociedade;
IV – formar profissionais qualificados técnica e cientificamente para o exercício das atividades profissionais, de ensino e de pesquisa.
 
Art. 257 – A Especialização visará a atualizar e aprofundar o conhecimento profissional e acadêmico, direcionando e preparando o profissional para a área de pesquisa ou técnico-profissional, habilitando-o para o Magistério Superior.
 
Art. 258 – O Mestrado visará a aprofundar o conhecimento profissional e acadêmico, bem como possibilitar o desenvolvimento da técnica de pesquisa, sendo obrigatória a defesa de Dissertação para a concessão do grau e título de Mestre.
 
Art. 259 – O Doutorado visará ao desenvolvimento da habilidade técnica da pesquisa original e independente, sendo obrigatória a defesa de tese, avaliando-se a adequada utilização bibliográfica, sistematização das informações e a realização de trabalho necessariamente original para a concessão do grau e título de Doutor.
 
Art. 260 – Compete ao Pró-Reitor da Pós-Graduação:
I – orientar, acompanhar e coordenar as atividades da Pós-Graduação;
II – estabelecer critérios e assegurar aos Docentes da Pós-Graduação efetiva orientação acadêmica;
III – recomendar à Direção da Escola modificações das ementas e do programa das Disciplinas;
IV – estabelecer a programação do curso, bem como o período de apresentação dos trabalhos e conclusão de Disciplinas e datas para as defesas dos trabalhos para a obtenção de titulação, observando os seguintes critérios:
   a) a programação deverá ser feita a partir dos calendários e agendas aprovados pelo Reitor da Escola;
   b) o calendário acadêmico deverá ser apresentado à Comunidade Discente até a quarta semana letiva.
V – apresentar à Comunidade Docente a programação de Disciplinas do curso para a elaboração de seu conteúdo programático;
Parágrafo Único: O conteúdo programático será exigido do Docente pelo Pró-Reitor da Pós-Graduação com antecedência máxima de até dez dias do início do semestre letivo, a fim de que seja disponibilizado ao Corpo Discente na primeira semana letiva;
VI – elaborar as avaliações do curso e apresentá-las à Direção da Escola semestralmente;
VII – reunir-se ordinariamente com o Corpo Docente para programação e avaliação do Curso.
Parágrafo Único: As datas das reuniões constarão no Calendário Acadêmico elaborado pelo Pró-Reitor da Pós-Graduação que deverá dar ciência aos Docentes no momento de sua contratação e/ou renovação para o cargo.
VIII – julgar e propor soluções para casos de Infração disciplinar Discente e apresentá-las para aprovação do Reitor da Escola;
IX – propor à Direção da Escola medidas necessárias para o bom andamento do curso;
X – participar das reuniões do Colegiado da Escola;
XI – promover a discussão sobre o planejamento de atividades do curso junto à Direção da Escola;
XII – coordenar a execução do programa de Pós-Graduação de acordo com as deliberações do Reitor da Escola;
XIII – apresentar, nas reuniões ordinárias com o Reitor da Escola, relatórios e informações sobre as atividades do Curso.

 
 

TÍTULO VI – DA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 261 – Estão sob a responsabilidade direta da Pró-Reitoria de Administração todas as atividades consideradas “Serviços Auxiliares da Escola”.
 
Art. 262 – Fazem parte dos Serviços Auxiliares da Escola Superior:
I – Biblioteca;
II – Espaço Dom Helder;
O Espaço Dom Helder destina-se a eventos acadêmicos, artísticos e Culturais previamente autorizados pela Direção e Coordenação do mesmo;
VII – Centro Administrativo.
 
Art. 263 – Os Serviços Auxiliares são regulamentados por este Regimento e por documentos próprios aprovados pelo Reitor da Escola.
 
Art. 264 – Cabe à Pró-Reitoria de Administração buscar permanentemente a qualificação dos serviços auxiliares da Escola.
 
Art. 265 – Para o excelente desempenho de suas funções, a Pró-Reitoria de Administração deverá contar com pessoal rigorosamente selecionado e contratado na forma da Lei, conforme proposta a ser apresentada à Direção da Escola e aprovada pela Diretoria Executiva da Mantenedora.

Subtítulo I – DA BIBLIOTECA

Capítulo I – Das Disposições Gerais

Art. 266 – A Biblioteca da Escola Superior Dom Helder Câmara tem por objetivo geral apoiar as atividades de ensino-aprendizagem de sua Comunidade Acadêmica.
 
Art. 267 – O patrimônio da Biblioteca é composto pelo acervo bibliográfico, de multimídia, microcomputadores, móveis e aparelhos técnicos.
 
Art. 268 – Os microcomputadores, o acesso à Internet e o uso de outros instrumentos da Biblioteca destinam-se ao estudo, pesquisa e trabalhos acadêmicos.
 
Art. 269 – O acesso à Biblioteca é facultado aos discentes regularmente matriculados, docentes e funcionários da Escola Superior Dom Helder Câmara.
 
Art. 270 – Ao usuário não mencionado no Caput do Artigo 269 deste Regimento, poderá ser concedido acesso à Biblioteca com licença e condições expressas pela Direção da Escola.
 
Art. 271 – A Biblioteca estará aberta aos usuários em datas e horários fixados em comunicação própria.

CAPÍTULO II – Do Serviço de Circulação de Materiais

Seção I – Das Inscrições

 

Art. 272 – A inscrição de usuário da Biblioteca é pessoal e intransferível, sendo vetado o empréstimo de material em nome de outro usuário.
 
Art. 273 – Usuários com mais de um vínculo institucional devem optar por apenas uma inscrição na Biblioteca.

 

Seção II – Do Empréstimo

Art. 274 – Ao usuário não é permitido o empréstimo de duas ou mais obras iguais na mesma ocasião.
 
Art. 275 – É facultado o empréstimo de, no máximo, 03 (três) obras, de cada vez, para discentes e funcionários, e 10 (dez) obras para docentes.
 
Art. 276 – O tempo máximo de empréstimo é de 07 (sete) dias para discentes e funcionários, 15 (quinze) dias para docentes.
 
Art. 277 – Revistas, periódicos, códigos, dicionários e demais obras especificadas como  “consulta”, não poderão ser emprestadas.

 

Seção III – Da Renovação

Art. 278 – Se as obras não estiverem reservadas por outro usuário, é permitido ao usuário que estiver na posse da obra a renovação online de empréstimo por quatro vezes seguidas e as demais, in loco.

 

Seção IV – Da Reserva

Art. 279 – A reserva de obras do acervo da Biblioteca é nominal e a prioridade obedecerá à ordem cronológica de pedidos.
 
Art. 280 – O material reservado ficará disponível para o primeiro usuário da lista de reserva por 24 horas, após a devolução do material reservado, sendo liberado para o próximo da lista de espera, caso não seja retirado neste período.
 
Art. 281 – A Biblioteca não se responsabilizará pela reserva caso a obra não seja devolvida pelo usuário anterior no prazo determinado.
 
Art. 282 – Ao usuário não é permitido reservar obras que já estiverem em seu poder.

 

Seção V – Da Devolução

Art. 283 – A devolução do material emprestado deverá ser efetuada na Recepção da Biblioteca, até o prazo previsto sob pena das sanções previstas no art. 285 deste Regimento, mediante registro no sistema por atendente autorizado.

 

Capítulo III – Das Condições de Uso

Seção I – Das Obrigações do Usuário

Art. 284 – Para ter acesso e dispor da Biblioteca da Escola Superior Dom Helder Câmara, o usuário se obriga a:
I – colaborar para manter na Biblioteca um ambiente propício ao estudo e à pesquisa, sendo expressamente proibido usar telefone celular e fumar em seus espaços, estabelecer conversações em alta voz ou alheias à finalidade do local;
II – zelar pela conservação do patrimônio da Biblioteca;
III – deixar sobre as mesas as obras consultadas, sendo expressamente proibido ao usuário repô-las às estantes;
IV – reparar, substituir ou indenizar à Biblioteca caso venha causar danos a seus materiais e instrumentos técnicos;
V – devolver à Biblioteca o material emprestado nos prazos estabelecidos e nas mesmas condições de uso em que foi retirado;
VI – quitar os débitos referentes às multas, no caso de danos à obra utilizada;
VII – respeitar as instruções dos funcionários;
VIII – respeitar avisos e recomendações a respeito das condições de uso da Biblioteca;
IX – comunicar à Biblioteca eventual alteração de seu endereço residencial.
X– É proibido marcar lugares com materiais. Após (15) quinze minutos de ausência do aluno, os materiais serão recolhidos e enviados ao setor de achados e perdidos.

 

Seção II – Das Penas Disciplinares

Art. 285 – O não-cumprimento das presentes normas por parte dos usuários implicará nas seguintes penalidades:
I – o usuário que atrasar a devolução de material retirado do acervo da biblioteca da Escola perde o direito de retirar qualquer outro material do acervo da biblioteca pelo dobro do período relativo ao atraso da devolução da obra retirada;
II – caso o usuário deixe de ser aluno / professor ou funcionário da Escola, o mesmo deverá devolver a obra retirada no prazo previsto. Se isto não ocorrer, o mesmo sofrerá multa diária no valor determinado em Portaria acrescentado ao valor da obra não-devolvida, conforme preço médio atual de duas livrarias;
III – caso se constate que o material emprestado ou em poder do usuário tenha sofrido perda, extravio ou dano físico, o usuário deverá substituí-lo por obra igual ou pagar indenização nas condições e valores determinados pela Biblioteca;
IV – a não-observação do uso adequado dos microcomputadores, da Internet e demais instrumentos da Biblioteca, poderá implicar no cancelamento da senha de usuário ou até na suspensão de seu acesso à Biblioteca;
V – se, ao efetuar o empréstimo ou ao retirar qualquer obra da estante, o usuário constatar que o mesmo está danificado ou com qualquer defeito decorrente do uso, deverá comunicar ao atendente, sob pena de ser responsabilizado por dano ou defeito constatado posteriormente;
VI – o usuário em débito com a Biblioteca fica impossibilitado de fazer empréstimos, como também, não poderá renovar matrícula ou receber qualquer declaração de quitação para com a Escola.
 
Art. 286 – Ocorrências não previstas neste Regimento serão dirimidas pela Direção da Escola.

 

Capítulo IV – Das Disposições Finais sobre a Biblioteca

Art. 287 – A Biblioteca é administrada por Bibliotecário nomeado pelo Reitor da Escola.
 
Art. 288 – São funções do Bibliotecário:
I – organizar o acervo da biblioteca;
II – zelar pelo patrimônio da Biblioteca e cuidar da manutenção do seu acervo, organização, limpeza e restauração;
III – comunicar à Direção da Escola a relação de periódicos cujas assinaturas precisem de renovação, com antecedência de trinta dias;
IV – coordenar as atividades e os auxiliares da Biblioteca;
V – organizar e realizar o balanço do acervo bibliotecário semestralmente, comunicando à Direção da Escola seu resultado;
VI – propor à Direção da Escola plano de desenvolvimento e de aquisição de novas obras;
VII – cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Biblioteca.
 
Art. 289 – O plano de desenvolvimento da Biblioteca deverá contemplar possibilidades de aumento do seu acervo, qualidade de seus serviços, aprimoramento técnico e sua responsabilidade social.

 

Subtítulo II – Do Centro Cultural

Art. 290 – O Centro Cultural da Escola Superior Dom Helder Câmara tem as seguintes finalidades:
I – publicar as pesquisas e os resultados dos trabalhos acadêmicos;
II – promover o acesso da Comunidade Acadêmica às informações da mídia;
III – dar a conhecer e exercitar os Acadêmicos no uso dos meios e instrumentos técnicos de comunicação para o exercício da profissão;
IV – facilitar a interação da Escola Superior com outras instituições e com toda a sociedade;
V – promover a cultura e a arte e sua relação com o Direito, em interação com grupos e iniciativas que buscam valorizar a construção de uma cidadania justa e solidária;
VI – promover, divulgar, preparar e executar eventos acadêmicos, por exemplo: seminários, palestras, conferências etc.;
VII – conservar, manter e arquivar materiais do Centro;
VIII – emprestar materiais do Centro para membros da Comunidade Acadêmica
IX – Promover e divulgar a produção artística e patrimônio cultural.
 
Art. 291 – O Centro Cultural compreende os seguintes Setores:
I – Espaço Dom Helder;
II – Audiovisuais;
III – Publicações e Jornalismo;
IV – Informática e Internet.
 
Art. 292 – A administração do Centro Cultural é de responsabilidade direta da Pró-Reitoria de Administração.
 
Art. 293 – O Colegiado da Escola e, conforme a necessidade, especialistas da área, representante dos Discentes e dos Docentes, nomeados pelo Reitor da Escola, formam o órgão competente para planejar a pauta das publicações, as linhas editoriais e os eventos artístico-culturais.

Setor I – Espaço Dom Helder

Art. 294 – O Espaço Dom Helder compreende as atividades de promoção de eventos artísticos e culturais.
 
Art. 295 – As finalidades principais do Espaço Dom Helder são:
I - propiciar a interação do Direito com a dimensão artística cultural;
II - o intercâmbio da Comunidade Acadêmica com grupos sociais que buscam, por meio da arte e da cultura, contribuir para a construção da cidadania.
 
Art. 296 – Para alcançar suas finalidades, o Espaço dom Helder deverá realizar eventos de teatro, música, videoconferência etc., buscando parceria de apoio publicitário e financeiro junto a outras instituições culturais e econômicas.

 

Setor II – Audiovisuais

Art. 297 – O Setor de Audiovisuais compreende todas as atividades relativas ao uso de meios como vídeo, televisão a cabo, retroprojetor, datashow e telões, câmeras de vídeo e de fotografia, videoteca etc.
 
Art. 298 – Valem para o uso de materiais do Setor as mesmas normas disciplinares da Biblioteca, onde se situará o acervo audiovisual.

 

Setor III – Publicações e Jornalismo

Art. 299 – O Setor de Publicações e Jornalismo compreende as atividades de planejamento, produção, impressão, reprodução e publicação de revistas, jornais e livros da Escola Superior. Compreende, também, todas as atividades relativas à divulgação de eventos e atividades da Escola Superior, assessoria de imprensa, e relações com a mídia.
 
Art. 300 – As publicações da Escola dependem da aprovação do Reitor da Escola.

 

Setor IV – Tecnologia da Informação

Art. 301 – O Setor de Tecnologia da Informação compreende todas as atividades relativas à informática e ao uso da internet, bem como a manutenção e atualização de softwares, hardwares e gerenciamento das informações.
 
Art. 302 – O Setor de Tecnologia da Informação destina-se ao uso dos Discentes e Docentes da Escola Superior Dom Helder Câmara, servindo de instrumento técnico às atividades de pesquisa e elaboração de trabalhos acadêmicos.
Parágrafo Único: Somente com autorização expressa será facultado o acesso de usuários para finalidades diversas das mencionadas.
 
Art. 304 – Exige-se do usuário prévio conhecimento de informática, pois o mesmo se responsabiliza plenamente pelos danos que o uso irregular vier a causar.
 
Art. 305 – É proibido que o usuário faça instalação de softwares nos equipamentos.
 
Art. 306 – Não é permitido o uso de jogos nos computadores, salvo em aparelhos expressamente autorizados.
 
Art. 307 – Em caso de dúvida sobre a utilização ou funcionamento do equipamento, o usuário deve se informar com a equipe de suporte técnico responsável.
Parágrafo Único: O usuário não deve tentar consertar os equipamentos nem reconfigurar os programas.
 
Art. 308 – É proibida a utilização indevida do correio eletrônico, por exemplo, assumindo a identidade de outra pessoa e/ou enviando mensagens anônimas.
 
Art. 309 – O usuário do correio eletrônico é responsável exclusiva e inteiramente pelas consequências decorrentes de seu uso.
 
Art. 310 – Caso o usuário venha a danificar o aparelho em uso, será responsabilizado pela sua reparação ou reposição.
 
Art. 311 – Os infratores das presentes normas estarão sujeitos às suspensões de acesso a esse Setor, conforme o que segue:
I – primeira infração: uma semana;
II – segunda infração: um mês;
III – terceira infração: seis meses.
 
Art. 312 – Os usuários desse Setor deverão estar quite com o mesmo para a renovação de matrícula.
 
Art. 313 – Os equipamentos eletrônicos situados no espaço da Biblioteca também estarão sob os cuidados dos funcionários da Biblioteca.

 

Subtítulo III – DO CENTRO ADMINISTRATIVO

Art. 314 – O Centro Administrativo da Escola Superior Dom Helder Câmara compreende:
I – Setor Financeiro;
II – Setor de Secretaria;
III – Setor de compras;
IV – Setor de contabilidade;
V – Setor Recursos Humanos;
VI – Setor de Tecnologia da Informação.

 

Setor I – Financeiro

Art. 315 – O Setor Financeiro compreende os Departamentos abaixo, com suas respectivas atividades:
I – Departamento de Tesouraria:

  1.  operação de Contas a Pagar e de Contas a Receber;

  2.  prestação de Contas dos Projetos da IES;

  3.  cobrança de débitos;

  4.  acompanhamento de Empresa Contratada para Cobrança;

  5.  acompanhamento das contas-correntes e aplicações;

  6.  fornecimento de relatórios periódicos das atividades do Departamento.

 
II – Departamento de Recursos Humanos:

  1. realizar recrutamento, seleção e contratação de Pessoal, desde que sejam previamente autorizados;

  2. acompanhar a legislação pertinente ao Departamento junto aos Sindicatos e instituições afins;

  3. responder pela Folha de Pagamento da Instituição;

  4. monitorar o cumprimento das obrigações dos empregados no que tange a horários, uso de uniforme, apresentação pessoal etc.;

  5. fornecer relatórios periódicos das atividades do Departamento.

 
III – Departamento de Contabilidade:

  1.  elaborar balancetes mensais;

  2.  elaborar Balanço Anual;

  3.  fornecer relatórios gerenciais;

  4.  acompanhar as Prestações de Contas dos Projetos da IES;

  5.  elaborar o orçamento anual;

  6.  fornecer relatórios periódicos das atividades do Departamento.

 
IV – Departamento de Cobrança e Negociação:

  1.  negociar com Discentes débitos pendentes;

  2.  propor ações judiciais e/ou extrajudiciais de cobrança;

  3.  assessorar a Direção nas questões relativas a receitas, créditos de mensalidade, cobrança.

 
V – Departamento de Compras e Patrimônio:

  1. orçar, selecionar fornecedores e comprar todo material necessário para manutenção e desenvolvimento das atividades da Instituição;

  2.  garantir a conservação do Patrimônio da Instituição;

  3.  manter registros atualizados dos estoques de materiais e dos bens patrimoniais da Instituição;

  4.  zelar pela realização da melhor negociação para a Instituição;

  5.  fornecer relatórios periódicos das atividades do Departamento.

 
VI – Departamento de Serviços Gerais:

  1. zelar pela conservação, segurança e manutenção das instalações e bens da Instituição;

  2.  fornecer relatórios periódicos das atividades do Departamento.

 

Setor II – Secretaria

Art. 316 – A Secretaria da Escola Superior Dom Helder Câmara é o órgão executivo e de documentação nas questões de controle e rotina acadêmica.
 
Art. 317 – As atividades da Secretaria são coordenadas pela Secretária, nomeada para esta função pelo Reitor da Escola, com a colaboração dos Auxiliares da Secretaria.
 
Art. 318 – Compete à Secretária:
I – organizar a rotina acadêmica;
II – receber e protocolar os requerimentos de Discentes e Docentes encaminhando-os aos devidos órgãos;
III – emitir certificados, declarações, atestados e demais documentos acadêmicos previamente autorizados pela autoridade competente;
IV – organizar a documentação acadêmica;
V – elaborar o Diário de Classe e atas para os Docentes;
VI – auxiliar a Direção da Escola na elaboração do Calendário Acadêmico e demais eventos que envolvem e alterem a rotina acadêmica;
VII – auxiliar as Pró-Reitorias do Colegiado da Escola e a Direção da Escola no exercício de suas funções;
VIII – coordenar a matrícula e renovação de matrícula.
 
Art. 319 – Compete aos auxiliares de Secretaria:
I – atender ao público em geral;
II – atender as demandas dos Corpos Discente e Docente;
III – receber e protocolar os requerimentos de Discentes e Docentes encaminhando-os aos devidos órgãos;
IV – inserir dados nos sistemas de informática e manter atualizados os cadastros e registros acadêmicos de Discentes e de Docentes;
V – emitir declarações e certificados encaminhando-os para a assinatura da autoridade competente;
VI – emitir documentos acadêmicos;
VII – organizar e fotocopiar provas e material para exame para o Corpo Docente;
VIII – auxiliar a Secretária no exercício de suas funções.
 
Parágrafo Único: As atividades da Secretaria serão vinculadas ao Pró-Reitor (membro do Colegiado da Escola) ao qual estarão relacionadas tais atividades, devendo haver Secretaria de Graduação e de Pós-Graduação.

 

TÍTULO VII – DA COMUNIDADE ACADÊMICA

 

Art. 320 – A Comunidade Acadêmica é constituída pelos Discentes, Docentes, Corpo Técnico-administrativo e direção, diversificados em funções conforme as respectivas atribuições e unificados pelo plano comum dos objetivos da Escola Superior Dom Helder Câmara.
Parágrafo Único: A Escola Superior Dom Helder Câmara promoverá a participação efetiva na Comunidade Acadêmica do Corpo Docente, Corpo Técnico-Administrativo e a representação estudantil do Corpo Discente, conforme disposto na Lei nº 7.395/85, e desenvolverá programas para maior integração da Comunidade Acadêmica com a Comunidade local.

 

Subtítulo I –  Do Corpo Discente

Art. 321 – Os Discentes poderão se organizar através do Centro Acadêmico do Curso, Associação, Cooperativa ou qualquer forma societária que melhor corresponder à sua natureza estudantil, visando as seguintes finalidades:
I – promover a aproximação e a solidariedade entre os Discentes, Docentes, funcionários e direção;
II – preservar as tradições estudantis, a probidade da vida escolar, o patrimônio acadêmico e material da Escola Superior Dom Helder Câmara e harmonizar os diversos órgãos que a compõem;
III – organizar reuniões e certames de caráter cívico, social, cultural, científico, técnico, artístico, desportivo, visando à complementação e ao aprimoramento da formação acadêmica.
 
Art. 322 – As organizações estudantis acima descritas não poderão desenvolver atividades comerciais, serviços remunerados ou captação de recursos financeiros, nos espaços cedidos pela Escola, sem expressa autorização da Direção da Escola.

 

Capítulo I –Das Atitudes Acadêmicas

Art. 323 – Para manter um ambiente de harmonia e de máximo aproveitamento acadêmico, destacam-se as seguintes atitudes:
I – não é permitido o uso de celular em sala de aula e na Biblioteca, tampouco, entrar e permanecer nesses ambientes comendo, bebendo ou fumando.
II – O bom desempenho de uma aula implica em momentos de participação, mas também de escuta: saber distinguir momentos próprios para silêncio ou conversação também é atitude acadêmica.
III – A Escola repudia, com veemência, toda forma de fraude acadêmica, “cola” e plágio. Tal atitude, além de ensejar a atribuição de nota zero na avaliação ou trabalho acadêmico em questão, também submeterá o responsável a medida disciplinar que vai desde advertência, suspensão a desligamento definitivo.
IV – Às mesmas medidas disciplinares está sujeito o aluno que faltar com decoro e respeito no relacionamento com colegas, funcionários ou professores.
V – Observar os avisos das áreas próprias para fumantes e não-fumantes significa respeitar o direito de quem não quer fumar. Conforme Lei Estadual nº 18.552/09 (Lei anti-fumo), fica terminantemente proibido fumar em ambientes fechados.
VI – O ambiente acadêmico e solenidades exigem postura e vestuário apropriados. Levar em conta detalhes como estes significa valorizar e respeitar a pessoa do outro.
VII – É proibido o porte de arma, de qualquer espécie, nas dependências da Escola Superior, sujeito à pena de desligamento definitivo do responsável, conforme Lei nº 10.826, de 22/12/03.
VIII – Para ingresso e saída das dependências da Escola, exige-se identificação de toda e qualquer pessoa. Não será permitido o ingresso de pessoa que não se identificar pelo modo e instrumento determinado pela Escola.
IX – O membro da Comunidade Acadêmica é única e exclusivamente responsável pelos seus pertences. Não cabe à Instituição responder por danos, extravios e perdas.

 

Capítulo II – Das Faltas Disciplinares

Art. 324 – A previsão da ordem disciplinar tem como objetivo manter a cooperação ativa de todos, como condição indispensável ao êxito das atividades e da harmonia da Comunidade Acadêmica.
 
Art. 325 – Os infratores estarão sujeitos às seguintes formas de penalidades:
I – advertência;
II – suspensão;
III – desligamento.
 
Art. 326 – O infrator com mais de três advertências será suspenso por 08 (oito) dias úteis.
 
Art. 327 – A pena de suspensão por até 08 (oito) dias será aplicada nos seguintes casos:
I – desrespeito à autoridade, Docente, Discente ou funcionário da Escola Superior Dom Helder Câmara;
II – desobediência a determinações de autoridade ou de Docente da Instituição, no exercício de sua função;
III – improbidade na execução de atividades acadêmicas;
IV – perturbação da ordem nos recintos da Escola Superior, bem como em outros locais onde se realizem atividades acadêmicas;
V – dano material causado aos bens da Escola Superior.
 
Art. 328 – A suspensão do infrator com relação às atividades escolares por até 30 (trinta) dias é prevista nos seguintes casos:
I – calúnia, injúria ou difamação a qualquer membro da Comunidade Acadêmica;
II – agressão física a qualquer membro da Comunidade Acadêmica.
 
Art. 329 – A suspensão por até 01 (um) ano acadêmico ou desligamento definitivo será avaliado pela instância competente, conforme a gravidade nos seguintes casos:
I – grave desacato a qualquer membro da Comunidade Acadêmica;
II – grave agressão física a qualquer membro da Comunidade Acadêmica;
III – atos incompatíveis com a dignidade acadêmica.
 
Art. 330 – O órgão competente para julgamento, em primeira instância, de atos relativos à suspensão e desligamento, é o Colegiado de Graduação, havendo recurso de ofício ao Colegiado da Escola.
§1º – O Colegiado de Graduação poderá instaurar o processo de julgamento, por iniciativa própria ou por denúncia formalizada. Havendo denúncia formalizada, o Colegiado é obrigado a se pronunciar.
§2º – O Pró-Reitor (membro do Colegiado da Escola), ao qual estiver vinculada a atividade do Discente na situação de indisciplina ou o Reitor da Escola, poderá aplicar determinada medida disciplinar, avaliando a urgência e a gravidade do caso, recorrendo de ofício ao Colegiado da Escola.
 
Art. 331 – Ao acusado de infração será garantido o devido Processo Administrativo, perante o Colegiado da Graduação e/ou Colegiado da Escola, conforme a previsão deste Regimento, mediante Portaria de Início do Processo Administrativo, com a garantia de isonomia, ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Único: O acusado de infração poderá se representar por procurador expresso e apresentar até 3 (três) testemunhas para cada fato e no máximo 9 (nove) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, após a notificação para apresentar defesa.

 

Capítulo III – Dos Instrumentos Processuais Administrativos

Art. 332 – Em primeira instância, o membro da Comunidade Acadêmica que se sentir lesado em seus direitos acadêmicos, poderá reclamar junto à Pró-Reitoria de Ensino, Pesquisa, Extensão, Administração, Coordenação do NPJ ou de Núcleos de Apoio, conforme esteja relacionada a atividade em questão.
 
Art. 333 – Em segunda instância, da inconformidade com a decisão, caberá recurso ao Colegiado da Graduação.
§1º – O recurso deverá ser protocolizado no Portal, em link próprio, contendo: Identificação das Partes; Objeto (descrição da questão); Pedido; Fundamentação (regimental, normativa). A ausência de um desses quesitos torna nulo o recurso.
§2º – O recurso somente será recebido mediante pagamento de taxa referente aos custos recursais, a ser pago no setor financeiro, anexando o comprovante no ato do Protocolo. O valor da taxa recursal será definido anualmente em Portaria.
 
Art. 334 – Em apelação, caberá recurso de decisão do Colegiado de Graduação, ao Colegiado da Escola. Para a apelação, devem ser atendidos os requisitos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior.

 

Subtítulo II – Do Corpo Docente

Art. 335 – A Comunidade Docente poderá organizar-se e fazer-se representar por órgão competente que será formado e integrado por Docentes em Regime de Carreira Docente da Escola Superior Dom Helder Câmara.
 
Art. 336 – O Corpo Docente da Escola Superior Dom Helder Câmara compreende:
I – os integrantes da Carreira Docente contratados;
II – os integrantes do plano de Carreira Docente;
III – os Docentes Visitantes e Substitutos, nos termos deste Regimento.
 
Art. 337 – O Colegiado da Escola poderá, considerando os relevantes serviços prestados à Comunidade Acadêmica e à sociedade em geral conceder, como homenagem, o título de Professor Honoris Causa da Escola Superior Dom Helder Câmara.

 

Capítulo I – Da Contratação e Dispensa de Docente

Art. 338 – Poderão exercer a Docência na Escola Superior Dom Helder Câmara Docentes com, no mínimo, Mestrado e/ou Doutorado.
Parágrafo Único: Somente em caráter excepcional, com parecer do Colegiado da Escola, serão admitidos casos não contemplados no caput do presente artigo.
 
Art. 339 – O Processo Seletivo constará de três etapas:
I – inscrição com o Currículo Acadêmico comprovado: com base na análise do Currículo, o Colegiado da Escola decidirá pelo deferimento ou indeferimento da inscrição. Deferida a inscrição, o candidato será convidado a uma entrevista;
II – entrevista: o candidato será submetido a uma entrevista, sobre seu Currículo, disponibilidade e identificação com o Projeto da Escola;
III – o Colegiado da Escola fará uma análise das candidaturas, com base nos seguintes critérios:
a) titulação;
b) entrevista;
c) atividades, trabalhos acadêmicos, cursos ou Disciplinas realizados e cursados na área da Disciplina;
d) atividades, trabalhos acadêmicos, cursos ou Disciplinas realizados e cursados em qualquer área acadêmica;
e) experiência docente.
 
Art. 340 – Com base no parecer do Colegiado da Escola, o Reitor da Escola submeterá à Mantenedora o Plano de Contratação de Pessoal.
Parágrafo Único: À Mantenedora cabe a prerrogativa exclusiva de veto à contratação de Docente decidida pelo Colegiado da Escola.
 
Art. 341 – Após um semestre de Docência na Escola, o Colegiado da Escola voltará a apreciar a candidatura do Docente, sob os seguintes critérios:
a) domínio de conteúdo;
b) metodologia, pedagogia, uso de instrumentos didáticos e tecnológicos;
c) assiduidade e pontualidade nas aulas;
d) participação nas reuniões do Corpo Docente e em eventos da Escola;
e) identificação pessoal com a Organização Pedagógica da Escola, seu Regimento e Plano de Desenvolvimento Institucional.

 

Capítulo II – Da Carreira Docente

Art. 342 – A carreira docente compreende na classificação de categorias e níveis, com os respectivos regimes de horas de dedicação.
 
Art. 343 – Os critérios para concessão e manutenção do regime de horas de dedicação da carreira docente são os seguintes:
I – conceito global, atribuído pelo Colegiado da Escola, igual ou superior a setenta por cento;
II – não mais de duas faltas injustificadas no semestre;
III – presença de cem por cento nas reuniões com a Pró-Reitoria de Ensino da Graduação;
IV – produção científica e publicações periódicas, conforme avaliação do Colegiado da Escola, seguindo os critérios estabelecidos pelo MEC.
§1º – Tendo em vista a obrigatoriedade à frequência de professores, salvo nos programas de educação à distância (Art. 47, Par. 3o da LDB), são consideradas ausências justificadas aquelas previstas em lei. Os atestados médicos deverão ser apresentados com código CID. No caso de falta não-justificada, os professores faltosos não somente poderão perder a manutenção do regime como, também, poderão ser dispensados do Corpo Docente.
§2º – O Colegiado da Escola, sob fundadas razões, poderá promover o docente sem a exigência da progressão de categoria e níveis para a definição de sua colocação.
 
Art. 344 – A carreira docente terá cinco categorias, sendo que cada uma delas terá cinco níveis, quais sejam:
I – professor auxiliar – nível I, II, III, IV e V para o qual não se exigirá o título de Mestre;
II – professor assistente – nível I, II, III, IV e V para o qual se exigirá o título de Mestre;
III – professor adjunto 1 – nível I, II, III, IV e V para o qual se exigirá o título de Doutor;
IV – professor adjunto 2 – nível I, II, III, IV e V para o qual se exigirá o título de Doutor;
V – professor titular – nível I, II, III, IV e V para o qual, além do título de doutor, exigir-se-á do professor produção acadêmica relevante, comprovado interesse pelo ensino, pesquisa e extensão, mediante produção científica e acadêmica.
§1º – a Direção da Escola poderá exigir, para a concessão de Professor Titular, a defesa de tese inédita.
§2º – A concessão de regime de horas de dedicação será progressiva, conforme cronograma de implantação da Escola, definida pelo Colegiado da Escola.
 
Art. 345 – Como incentivo ao docente, em aproveitamento do regime de horas de dedicação e como política de efetivação da linha metodológica e filosófica adotada pela Escola Superior Dom Helder Câmara, terão preferência para lecionar nos cursos de Pós-Graduação:
I – os docentes de graduação;
II – os docentes indicados no projeto didático-pedagógico do curso e os docentes que já lecionaram em cursos anteriores da instituição, observada a titulação mínima exigida.

 

Capítulo III – Da Política de Capacitação de Docente

Art. 346 – A Escola Superior Dom Helder Câmara incentivará e possibilitará a seus Docentes mestres o ingresso nos programas de doutorado. Quanto aos que estão em fase de doutoramento e que mantenham regime de trabalho integral ou parcial, a Escola Superior Dom Helder Câmara reservará parte do tempo de trabalho desses para a realização e/ou conclusão do doutorado.
 
Art. 347 – Com relação aos Docentes Doutores, a política de aperfeiçoamento e atualização Docente, integrada ao trabalho de pesquisa, permitirá a realização de pesquisas individuais e coletivas, além da participação em seminários e congressos da área jurídica ou afim.
 
Art. 348 – Integrará a política de capacitação docente, a realização de seminários e cursos específicos que tenham por objeto a própria prática didático-pedagógica. A realização de seminários transdisciplinares, nos quais se incentivará a participação de Discentes e Docentes, constitui-se em outro elemento da política de aperfeiçoamento, qualificação e atualização permanente.

 

Subtítulo III – Do Corpo Técnico-Administrativo

Art. 349 – O Corpo Técnico-administrativo da Escola é constituído por profissionais que exercem funções de chefia e assessoria,  por técnicos e auxiliares que exercem funções de apoio técnico e  por operadores que executam serviços básicos, padronizados e de rotina, compreendidos na administração e operacionalização de atividades-meio.
Parágrafo Único: Para atendimento a demandas específicas e transitórias, a Escola contratará serviços temporários ou eventuais de terceiros, não-integrantes do quadro de pessoal técnico-administrativo da Escola.

 

Capítulo I – Da Contratação do Corpo Técnico-Administrativo

Art. 350 – Os processos de recrutamento, seleção, admissão, enquadramento e lotação de pessoal técnico-administrativo, bem como o sistema de progressão funcional obedecem às normas estabelecidas pela Direção.

 

Capítulo II – Do Plano de Cargos e Salários

Art. 351 – O Plano de Cargos e Salários do pessoal técnico-administrativo compreende categorias ocupacionais e cargos, instituídos com base em diferentes requisitos de escolaridade, formação, experiência e responsabilidade, bem como em outras exigências decorrentes das especificidades e características das atribuições, e os funcionários que integram são selecionados e contratados em conformidade com a legislação vigente e com as normas da Escola.

 

Capítulo III – Da Política de Capacitação e Aperfeiçoamento

Art. 352 – Com base nas políticas de aperfeiçoamento de pessoal e qualificação dos serviços, a Escola provê e facilita a integração e o desenvolvimento do seu pessoal técnico-administrativo, incentivando o funcionário:
I – a participar de eventos, palestras, seminários e atividades, dentro e fora da Escola, que contribuam para o aperfeiçoamento e a atualização profissional;
II – a realizar Cursos de Extensão, de Graduação e de Pós-Graduação relacionados com a área de atuação;
III – a participar de programas internos específicos de treinamento e aperfeiçoamento;
IV – realizar cursos de idiomas estrangeiros necessários ao exercício das funções.
Parágrafo Único: O acesso e as condições de participação dos funcionários em cursos, atividades e programas de treinamento e desenvolvimento são regulamentados pela Direção da Escola.

 

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 353 – O presente Regimento somente poderá ser modificado mediante parecer do Colegiado da Escola Superior Dom Helder Câmara e aprovação da Mantenedora.
 
Art. 354 – Os casos omissos neste Regimento serão dirimidos pelo Reitor da Escola Superior Dom Helder Câmara.
 
Art. 355 – O presente Regimento entrará em vigor na presente data.
 
Art. 356 – Ficam revogados o Regimento anterior e todas as disposições em contrário.