Grupos de Pesquisa

Regimento da Pesquisa (Portaria 07/14)
 

A pesquisa científica na Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) se organiza em grupos de dois níveis ou em projetos de pesquisa individual, correspondendo à Pós-graduação, Graduação e definindo-se pelo objeto e metodologia do Grupo, conforme a seguir:

I – GRUPOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA
Analisando que o Projeto Pedagógico Institucional prima para que o desenvolvimento do conhecimento seja adequado ao específico de cada fase da formação, no Curso de Direito da Graduação e no Curso de Direito Integral, as atividades relativas à área de Pesquisa devem ser de iniciação científica, promovendo as aptidões, capacidades e conhecimentos que habilitem esses estudantes a se tornarem efetivamente pesquisadores em vista da continuidade de seus estudos na Pós-Graduação.

1 - Análise Econômica do Direito aplicada ao Código Florestal
Líder: Profa. Dra. Fernanda de Brito Leão Vianna
Objetivo geral: O Grupo tem como objeto a análise do novo Código Florestal do ponto de vista da metodologia da Análise Econômica do Direito (AED), abrangendo não apenas os institutos normativos adotados pela nova lei, mas também a atuação dos órgãos públicos relacionados à mesma, dos agentes econômicos privados e de terceiros interessados ao marco regulatório.
Reuniões: Sexta-feira -  16h50min às 18h50min

2 - Direito Internacional do Meio Ambiente (GIDIMA)
Líder: Prof. Dr. André de Paiva Toledo 
Professora Secretária: Tatiana Waisberg
Objetivo geral: O GIDIMA pretende pesquisar diversos temas referentes ao Direito Internacional do Meio Ambiente, ramo especial do Direito Internacional Público, que corresponde ao ordenamento jurídico internacional destinado à conservação e proteção do meio ambiente, tanto no que concerne à prevenção quanto à responsabilidade e eventuais sanções jurídicas. Em vista disso, é importante o estudo das diversas fontes convencionais e não-convencionais do Direito Internacional do Meio Ambiente, associando-as sempre com a jurisprudência e, especialmente, a doutrina. O GIDIMA tem ainda como objetivo geral proporcionar aos alunos da graduação uma oportunidade de vivenciarem a experiência de pesquisa como complementação do trabalho de ensino feito em sala de aula e como introdução ao ambiente típico de pós-graduação. Por fim, dentro do contexto dos objetivos gerais, o GIDIMA é pensado como instrumento de fortalecimento dos estudos internacionalistas da DHC, complementando o trabalho feito em algumas disciplinas do mestrado e no âmbito do DIRNAT.
Reuniões: Terça–feira - 15h às 17h

3 - O processo de efetivação do projeto dos Direitos Humanos: suas dimensões e ambiguidades
Líder: Prof. Dr. João  Batista Moreira Pinto
Professor Secretário: Caio Augusto Souza Lara
Objetivo geral: Promover aptidões, capacidades e conhecimentos próprios da Iniciação Científica, por intermédio de pesquisa em torno do processo de efetivação dos direitos humanos enquanto um projeto de sociedade, através de diferentes estratégias  metodológicas de pesquisa como: bibliográfica, documental e análise de dados secundários.
Reuniões: Quinta-feira - 16h30m às 18h30m

4 - O estado de exceção como paradigma de governo no Estado Brasileiro
Líder: Prof. Dr. José Adércio Leite Sampaio
Professor Secretário: Eron Geraldo de Souza
Objetivo geral: O objetivo primordial desse projeto de pesquisa é explicitar as bases, o terreno e os objetivos sob os quais o estado de exceção vem se consolidando como prática política e jurídica, ou seja, como paradigma de governo para tomada de decisões fundamentais.

5 - Filosofia, Direito e Meio Ambiente
Líder: Prof. Dr.  Émilien Vilas Boas Reis 
Professor Secretário: Marcelo Antônio Rocha
Objetivo geral: O grupo pretende analisar a evolução histórica do conceito de “natureza” em seus usos científicos, filosóficos e jurídicos. Para tanto, se faz necessária a pesquisa a partir de textos clássicos da filosofia, da legislação ambiental internacional e nacional, da teoria e da prática jurídicas sobre os sentidos e os usos do conceito de “Natureza”. O grupo pretende criar subsídios teóricos, apresentando e aproximando os fundamentos éticos, filosóficos e jurídicos dos grandes teóricos da filosofia da natureza e da teoria jurídica, capazes de propor uma nova ética ambiental, contribuindo para o avanço do debate sobre os temas citados.
Reuniões: Sexta-feira- 16h30min às 18h30min

6 - Direito das Minorias no Estado Democrático de Direito: Efetividade jurisdicional dos direitos humano
Líder: Prof. Dr. Kiwonghi Bizawu
Professor Secretário: Francine Figueiredo Nogueira
Objetivo geral: O grupo tem como objeto o estudo dos direitos fundamentais das minorias em um Estado democrático de direito, visando a necessidade de seu reconhecimento e a ampliação dos espaços de participação popular na construção de identidades e de políticas públicas e da Cidadania, tendo em vista a democracia participativa e representativa como garantidora dos direitos humanos.
Reuniões: Quarta-feira - 16h45 min às 18h45 min

II – GRUPOS DE PESQUISA 

1 - Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente no Brasil e no Direito Comparado
Líder: Prof. Dr. Elcio Nacur Rezende
Resumo: No cenário hodierno onde os danos ambientais ultrapassam fronteiras territoriais e acarretam desafios ligados à reparação integral, identificação do agente lesivo, extensão da degradação e fixação do quantum indenizatório, tornam-se cada vez mais relevantes os estudos da responsabilidade civil ambiental.
Destina-se ao estudo e produção científica de temáticas relevantes, a exemplo das nuances dos danos ambientais, características da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente no Brasil e em diversos países, teoria do risco integral e teoria do risco criado. O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Terça-feira - 12h às 13h

2 - Bioética Socioambiental e Direito (Centro de Estudos em Biodireito – CEBID – Dom Helder)
Líder: Prof. Dr. Bruno Torquato de Oliveira Naves
Resumo: Há dois pressupostos que encaminham os trabalhos do grupo: 1º) A questão ambiental não envolve apenas a natureza intocável ou externa ao homem, mas vai além, abrangendo o ambiente urbano e a saúde humana, passando pelo Urbanismo e pela Genética; 2º) A questão ambiental perpassa necessariamente por duas ordens de conduta que devem se compatibilizar, a Ética e o Direito, em uma articulação democrática em que o poder seja exercido na concomitância entre autonomia pública e autonomia privada.
Objetivo: Analisar a articulação entre a Ética e o Direito frente aos problemas ambientais, compreendidos nas relações entre meio ambiente e genética e entre meio ambiente e poder democrático. O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Quarta-feira - 17h15min às 18h30min
 
3 - Direito penal e a proteção das gerações futuras: a defesa do ambiente
Líder: Prof. Dr. Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro
Resumo: O papel do direito penal na proteção das gerações futuras é tema novo, mas que alcança férteis debates doutrinários em razão da especificidade do bem jurídico coletivo, cuja lesão ou ameaça de lesão seja merecedora de preocupação jurídico-penal. Uma vez que os riscos de grande monta, ou pelo menos a sensação deles, é objeto de preocupação de uma sociedade nova, que assumiu uma ruptura com o passado e que por uma questão de sobrevivência deve controlar os riscos atômicos, o aquecimento global, a destruição dos ecossistemas e o controle das evoluções experimentadas com a biotecnologia, o direito penal assume papel fundamental, porquanto vem a ser o principal meio coercitivo de controle social. Contudo, diante das bases individualistas que alicerçam a dogmática penal desde sua origem e dos estudos ainda incipientes sobre a definição dos bens jurídicos, as formas de tipificação, bem como o limite da responsabilidade penal do inimigo do ambiente, novos e outros estudos devem traçar o campo de atuação da matéria penal para a defesa dos bens coletivos, indispensáveis à própria vida humana. O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Quinta-feira - 7h10min às 9h10min 

4 - Pensar a cidade: seus aspectos ambientais, jurídicos e sociais
Líder: Prof. Dr. Émilien Vilas Boas Reis
Resumo: A pesquisa tem como fundamento a análise da cidade em sua complexidade quanto à ordem urbana, o desenvolvimento e a sustentabilidade ambiental. Será buscada uma leitura interdisciplinar entre o direito, a política, a economia e a filosofia sobre a cidade. A investigação contemplará análises práticas e reflexivas. De modo mais específico, a cidade será pensada a partir dos direitos das minorias na cidade, assim como, a questão do Estado de exceção ambiental e análise jurisprudencial. O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Sexta-feira - 16h30min às 18h30min

5 - O desenvolvimento socioeconômico sustentável sob a perspectiva democrático-federalista: conflito de competência entre a União, Estados membros, Distrito Federal e Munícipios
Líder: Prof. Dr. Márcio Luís de Oliveira
Resumo: O sistema econômico ocidental, em suas vertentes históricas, há muito não condiz com a matriz constitucionalista do desenvolvimento socioeconômico sustentável, inaugurada, sob a perspectiva teórico-ideológica, na segunda metade do século XX. O “mercado” – e não a sustentabilidade socioeconômica – continua sendo a causa motora das políticas econômicas para os setores público e privado, tanto nos Estados quanto nas relações internacionais. Contudo, a progressiva desigualdade socioeconômica e a exploração depredatória do meio-ambiente caminham para limiares de retrocessos “civilizatórios” e de comprometimento de gerações futuras. Nesse contexto, Estados, iniciativa privada e sociedade civil organizada têm sido factualmente induzidos a refletir sobre o modelo de desenvolvimento econômico em curso e como ele pode ser repactuado de modo a se tornar ambiental e socialmente sustentável. Questionamentos dessa magnitude tornam-se ainda mais complexos e relevantes quando se têm, por fundamento jurídico-constitucional, o regime democrático e a forma federativa de Estado como instâncias deliberativas, como é o caso do Brasil. Porém, a realidade brasileira torna-se particularmente dificultada na medida em que se depara com a sua precária estrutura federalista e com o acentuado grau de despolitização da sociedade.
Reuniões:  Sexta-feira - 15h às 17h
 
6 - A Produção de Energia, a Paisagem e as Externalidades Socioambientais
Líder: Prof.ª Dr.ª Maraluce Maria Custódio
Resumo: Com a crescente necessidade de energia e modificação cada vez maior da paisagem de forma indiscriminada e não planejada faz-se necessário um estudo de como racionalizar tal apropriação de forma a garantir ambos direitos. Tendo como pano de fundo do Estudo a análise o Estatuto da Cidade, o Direito à Paisagem e o direito de aporte energético, bem como os artigos 20, 23, 24, 215, 216, e 225 da Constituição Federal, a presente pesquisa busca analisar o impacto da produção energética na paisagem e a possiblidade de inserção legal do tema, tendo em vista o Direito à paisagem de todos, bem como o direito ao uso da energia. Analisar a possibilidade de efetivar, com a cooperação de todos os entes federados ou outras formas e investimento, projetos mais paisagísticos e ambientalmente corretos de forma a serem mais sustentáveis em ambos os sentidos. Serão utilizados os métodos dedutivo e indutivo com a possibilidade de técnica de trabalho de campo, fato que será decidido pelo grupo como um todo. O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Quarta-feira - 16h às 18hs.

7 - Direito dos Animais, Economia, Cultura, Sustentabilidade e desafios da Proteção Internacional
Líder: Prof. Dr. Kiwonghi Bizawu
Resumo: Considerando a complexidade dos problemas ambientais e os avanços científicos e tecnológicos, bem como a necessidade de abrir as fronteiras do conhecimento relativo à construção de uma jurisprudência em Direito dos Animais, o Grupo pretende analisar os mecanismos vigentes de proteção dos Animais tanto no âmbito nacional como internacional, visando o seu reconhecimento como novos sujeitos de direito diante do extermínio de espécies protegidas e classificadas como patrimônio da humanidade pela UNESCO e pleitear pela criação de um Tribunal Penal Internacional Ambiental (TPIA), tendo em vista as atrocidades inimagináveis em que são vítimas os animais e, sendo crimes de maior gravidade, que constituem não apenas ameaça à paz, à segurança e ao bem estar social, mas também fatores de desequilíbrio ambiental dos ecossistemas e sua biodiversidade, além de provocar escassez de recursos naturais prejudiciais aos interesses das gerações presentes e futuras. Daí, a relevância de desenvolver o diálogo entre disciplinas e outras formas de saberes relacionados com o ambiente como a Economia, a Cultura e a Sustentabilidade dentro de processo de interdependência e de interdisciplinaridade que deve encontrar presença no Programa de Pós-Graduação, na área de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Terça-feira  - 16h30 min às 18h30 min

8 - Direito Internacional dos Recursos Naturais (DIRNAT)
Líder: Prof. Dr. André de Paiva Toledo
Resumo: O Direito Internacional do Meio Ambiente é o conjunto de normas jurídicas internacionais cujo objetivo é a garantia da conservação ambiental. Dentro deste objetivo mais amplo, encontra-se inserida a questão da gestão dos recursos naturais, que, por sua vez, são bens que fazem parte da base da produção econômica global. Visto por esse ângulo, os recursos naturais são simultaneamente bens ambientais e econômicos. É diante deste caráter híbrido da natureza que se propõe a organização do DIRNAT, que tem por objeto o estudo de questões ambientais envolvendo os recursos naturais enquanto bens econômicos. Logo, o objetivo geral do DIRNAT é o estudo e a análise crítica do Direito Internacional contemporâneo em vista do desenvolvimento de mecanismos jurídicos de realização do desenvolvimento sustentável, o que passa necessariamente por uma análise econômica do meio ambiente. O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Terça-feira - 13h às 15h

9 - Direitos Humanos, Meio Ambiente, Epistemologia Ambiental e dos Direitos Humanos e processos de construção da Sustentabilidade
Líder: Prof. Dr. João Batista Moreira Pinto
Resumo: Pesquisar os Direitos Humanos enquanto um projeto de sociedade e sua articulação e integração com a dimensão ambiental, considerando as referências de uma Epistemologia Ambiental e dos Direitos Humanos, bem como o processo de construção da sustentabilidade, incluindo seus atores, metodologias, conflitos e transversalidades vinculadas a aspectos fundamentais como: elementos econômicos, políticos, sociohistóricos, culturais, educacionais e éticos. Para 2016, após produção relativa à pesquisa empírica sobre concepções de Direitos Humanos e de Meio Ambiente e Sustentabilidade, realizada no ano anterior, o grupo se propõe a retomar a reflexão e a produção teórica em torno das ambiguidades ou mesmo contradições que caracterizam a realidade ambiental e as construções em torno de um Desenvolvimento Sustentável, como realidades que integram e contribuem para a compreensão da realidade plural e complexa dos Direitos Humanos. O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Terça-feira - 17h às 19h

10 - Regulação ambiental da atividade econômica sustentável (REGA)
Líder: Prof. Dr. Magno Federici Gomes
Resumo: Analisar o Poder de Polícia como instrumento capaz de desenvolver as plenas potencialidades, deveres e direitos de todos os órgãos, instituições e interessados envolvidos na relação jurídica ambiental, com prevalência do interesse público. Além disso, objetiva-se correlacionar o Poder de Polícia com a função normativa da Administração Pública e o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, entendido “como instituto de direito constitucional, classificando-o como princípio fundamental de força normativa superior, aplicável para a obtenção de conclusões jurídicas vinculantes de todas as práticas do Estado e da sociedade, sempre guardando a ideia do poder-dever do primeiro para com a efetividade das propostas jurídicas e concretização finalística da ideologia social adotada pela carta constitucional vigente” (ALMEIDA; ARAÚJO, 2013, p. 46*). Assim, deseja-se analisar o exercício das funções administrativas relacionadas com o Direito Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável, em contraposição ao ordenamento jurídico. As políticas públicas ambientais devem ser investigadas para se alcançar o princípio fundamental do desenvolvimento sustentável, cabendo, ainda, pesquisas relacionadas com o princípio da legalidade e com os demais regulamentos administrativos dos órgãos competentes. Esta investigação interdisciplinar insere-se na área do Direito Ambiental, Constitucional e Administrativo, sendo uma pesquisa teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática e crítica. O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Sexta-feira -10h às 11h30min

11 - Desafios Constitucionais ao Desenvolvimento Sustentável
Líder: José Adércio Leite Sampaio
Resumo: A compreensão do regime de proteção ambiental não prescinde de um apurado exame comparativo dos textos constitucionais e da jurisprudência dos tribunais que integram a jurisdição constitucional. Esse exame propiciará não apenas farto material para elaboração de artigos acadêmicos como para composição de dissertações. Desta forma o grupo buscará definir o quadro de proteção constitucional do meio ambiente, considerando os textos e a jurisprudência constitucionais.
Objetivo: O grupo tem como objetivo a busca pela definição do quadro de proteção constitucional do meio ambiente, tendo em vista os textos e a jurisprudência constitucionais. 
O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Sexta-feira - 11h30min às 13h30min

12 - A gestão do patrimônio ambiental e a mineração: as medidas compensatórias ambientais e o desenvolvimento sustentável
Líder: Romeu Faria Thomé da Silva
Resumo: A gestão descentralizada e democrática dos recursos naturais passa necessariamente pela eficiência na utilização dos instrumentos jurídicos disponíveis no Estado Democrático de Direito. A necessidade de utilização sustentável dos recursos naturais para a realização e o desenvolvimento das atividades em sociedade exigiu do legislador a inclusão, em nosso ordenamento jurídico, de instrumentos de compensação pela utilização dos recursos naturais em áreas ambientalmente relevantes.
Essas ações supletivas têm por intuito exigir do empreendedor a realização de medidas que possam, de alguma forma, minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente decorrentes de sua própria atividade. Nota-se, entretanto, uma nítida dificuldade de interpretação desses instrumentos compensatórios, tanto pelos órgãos da Administração Pública responsáveis pela gestão do patrimônio ambiental brasileiro, quanto pela própria doutrina, que vacila ao abordá-los, não raras vezes confundindo seus objetivos e características nucleares. A utilização indiscriminada do termo compensação para se referir aos mais variados instrumentos de proteção ambiental interfere negativamente na gestão do patrimônio natural brasileiro, além de acarretar insegurança jurídica aos atores econômicos que pretendem sua regularização ambiental. Torna-se premente, portanto, a delimitação técnica e conceitual das diversas modalidades de instrumentos compensatórios a partir da análise das normas ambientais vigentes. O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Quintas-feira - 17h às 19h

13 - Licenciamento ambiental e avaliação de impacto
Líder: José Cláudio Junqueira Ribeiro
Resumo: A Avaliação de Impacto Ambiental - AIA constitui-se em importante instrumento de gestão ambiental, inclusive para subsidiar o licenciamento ambiental, que vem sendo o instrumento mais utilizado na política pública de meio ambiente no País. A utilização generalizada desses instrumentos, sem o conhecimento necessário, vem  resultando em conflitos, cada vez mais judicializados, com baixa efetividade para a proteção do meio ambiente. A multiplicidade, diversidade e complexidade do sistema normativo nos diversos entes federativos demanda a busca de conceitos e procedimentos convergentes para contribuir para a melhor  aplicação  desses instrumentos. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os procedimentos adotados no País e no nível internacional, buscando identificar os pontos de ruptura no modelo atual e as soluções apropriadas a nossa realidade, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento de modelos que reduzam os aspectos cartoriais e potencializem sua efetividade em prol da qualidade ambiental. O grupo organizará Seminários e debates quanto ao tema, com participação de outras IE's, bem como contará com a participação de Doutor de outra IE's.
Reuniões: Segunda-feira -  16h30min às 18h30min

14 - Grupo de Pesquisa Estratégica sobre a Pan-Amazônia
Líder: Beatriz Souza Costa
Resumo: Trata-se de um Grupo formado por Professores e convidados, cujo objetivo geral é a constituição de um banco de dados e produção de um diagnóstico em Direito Comparado sobre a Legislação em vigor, projetos de leis e história da regulamentação nos países que integram a Pan-Amazônia. Assim como, pesquisar sobre os direitos socioambientais que envolvem a região, culminando na elaboração de uma proposta de Acordo Internacional sobre a Pan-Amazônia, que considere as necessidades de cada Estado.