A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Renato Braz Mehanna Khamis

Resumo


Trata-se de artigo cujo objeto consiste em análise sobre a indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente. Visando a alcançar o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em quatro partes: (i) na primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, em seguida, (ii) estudar-se a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos sob a perspectiva da teoria da norma jurídica. Encerrada essa etapa, (iii) passar-se-á a verificação da fundamentalidade do direito à proteção ao meio ambiente e, em sequência, (iv) será averiguada a indisponibilidade do referido direito; mas isso respeitando-se as peculiaridades das normas jurídicas consagradoras de direitos fundamentais transindividuais. No que toca à metodologia empregada, será utilizado o método hipotético-dedutivo em pesquisa cujo objetivo é explicativo, pois busca identificar os fatores que justificam a tese objeto deste estudo. Para atingir a finalidade almejada, adota-se o procedimento bibliográfico, já que a pesquisa está amparada por referências normativas e teóricas publicadas em meio escrito e eletrônico.


Palavras-chave


Proteção ao meio ambiente; Direitos Fundamentais; Inviolabilidade e Indisponibilidade de direitos; Direitos Transindividuais; Ontologia dos direitos

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DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i29.1015