RELATIVIZAÇÃO DA REGULAÇÃO AMBIENTAL PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Thiago Flores dos Santos, Gina Vidal Marcílio Pompeu

Resumo


Diante do contexto de crise econômica e política vivenciada no Brasil, propõe-se a reflexão sobre a atuação do Estado na implementação de mecanismos voltados à proteção ambiental, principalmente ao se considerar o cenário de degradação do meio ambiente em áreas protegidas, como unidades de conservação, áreas de preservação permanente, dentre outras, devido às atividades antrópicas. Por meio de pesquisa bibliográfica e dos métodos analítico e descritivo, aborda-se na presente pesquisa a aprovação de atos legislativos que regularizam práticas nocivas ao meio ambiente em áreas protegidas, em inobservância à indispensabilidade de se assegurar a fruição do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição da República de 1988. Do mesmo modo, busca-se analisar a evolução dos conceitos relativos ao estado de emergência permanente e a influência dessa situação excepcional para a relativização da legislação ambiental no Brasil. Como resultado, demonstra-se que se faz necessária a promoção pelo Poder Público e pela coletividade do exercício da cidadania ambiental, da promoção do desenvolvimento sustentável e do fortalecimento das instituições estatais com o objetivo de consolidação do Estado Socioambiental de Direito.

Palavras-chave


Direitos fundamentais; Regulação ambiental; Desenvolvimento sustentável

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DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i30.1168