OS LIMITES DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS BRASILEIRAS EM MATÉRIA AMBIENTAL

Carina Costa de Oliveira, Fabrício Ramos Ferreira, Gabriela Garcia Batista Lima Moraes, Igor da Silva Barbosa

Resumo


O objeto do trabalho é a análise dos limites dos efeitos materiais e processuais do princípio da precaução, analisando-o diretamente nas decisões judiciais brasileiras. Desta forma, foram coletados os acórdãos disponíveis dos bancos de dados informatizados de vários Tribunais brasileiros, que em seu sistema, apresentaram uma resposta positiva ao termo “princípio da precaução”. Chegou-se a um número final de 182 acórdãos, que foram organizados por grandes temas. Foi então possível analisar a influência do princípio nas autorizações administrativas das decisões potencialmente poluidoras, na justificativa para a inversão do ônus da prova, chegando-se a conclusão final de que o mesmo é implementado de forma inapropriada nas decisões judiciais. O motivo é devido às suas bases conceituais imprecisas, bem como dada a ausência de critérios para a aplicação do princípio em um caso concreto. Ao final, foram sintetizados os critérios que poderiam ser aplicados pelas autoridades administrativas e pelos juízes na interpretação do princípio.


Palavras-chave


princípio da precaução; efeitos; limites; critérios; decisões judiciais ambientais

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DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i32.1252


 
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