A LEI FEDERAL Nº 9.605/98 E A COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL: REFLEXÕES CRÍTICAS

FABIANA SILVA FIGUEIRÓ

Resumo


O artigo detém atenção sobre temática relativa à tutela penal do meio ambiente. Em um primeiro momento, aborda a temática ambiental à luz da Constituição Federal de 1988, estudando os ditames que tratam da responsabilidade penal em face de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O trabalho analisa, ainda, a Lei Federal nº 9.605/98, que sistematiza as condutas lesivas aos bens ambientais, com base em diferentes críticas doutrinárias. Em seguida, discute os objetivos norteadores do direito ambiental que são a prevenção ao dano ambiental e a reparação do meio ambiente degradado. Após, reflete sobre o fato de grande parte das infrações ambientais restarem encaminhadas ao chamado juizado especial criminal, discutindo sobre o processamento desses feitos em face dos institutos da transação penal e, notadamente, da composição dos danos. Discute, a partir disso, se a tutela penal, como posta, é meio indispensável e eficaz na proteção desse importante bem jurídico, que é o meio ambiente.

Palavras-chave


Loteamentos fechados. Afronta à Constituição e Leis Federais. Associação de Moradores. Proibição de instituição de contribuições.

Texto completo: PDF

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .

Escola Superior
Dom Helder Câmara
Rua Álvares Maciel, 628 - Sta. Efigênia
Belo Horizonte - MG - CEP 30150-250
Telefone: (31) 2125-8800 - Fax: (31) 2125-8818
contato@domhelder.edu.br

Home |Como ingressar |Graduação |Pós-graduação |Extensão |Pesquisa |Institucional |Contato