UM LIMITE TEMPORAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: AS ANÁLISES ECONÔMICA E COMPORTAMENTAL DO DIREITO E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Benjamin Miranda Tabak, Paulo Sérgio Ferreira Filho

Resumo


O artigo fixa o marco temporal adequado que deve limitar a possibilidade de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, econômica e comportamental das normas jurídicas pertinentes. Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro de evolução legislativa acerca do tema, buscando aplicar a tradicional abordagem sobre o tema. Após, ampliando-se a abordagem, com foco nos efeitos concretos esperados da aplicação da norma ou de determinada interpretação, utiliza-se a análise econômica, trabalhando-se a ideia de incentivos e dos conceitos de cheap talk e risco moral. Por fim, a análise comportamental, lastreada no behaviorismo, dá o substrato teórico para relacionar as diferentes interpretações normativas e como estas influenciam o comportamento das pessoas atingidas, buscando-se a adequada proteção ao meio ambiente. Desse modo, a combinação de tais referenciais teóricos possibilita vislumbrar qual o marco temporal que melhor concilia a proteção ao meio ambiente, mitigando risco de novas degradações oriundas do processo de ocupação irregular, com a concessão de maior segurança jurídica às pessoas que hoje ocupam áreas não edificáveis.

 


Palavras-chave


Regularização fundiária urbana; áreas de preservação permanente; marco temporal legal; cheap talk; behaviorismo radical.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.888

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