DIGNIDADE HUMANA, SEGURANÇA NACIONAL E OS REFUGIADOS AMBIENTAIS NA LEI N. 9.474/1997

Fernando Sérgio Tenório de Amorim, Hugo Marinho Emídio de Barros

Resumo


Considerando a questão envolvendo a regulação dos direitos inerentes aos refugiados pela Lei nº 9.474/1997 no contexto atual, é necessário que haja uma compatibilização dos dispositivos insertos na legislação de refúgio com os modernos contornos atribuídos ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerado pedra angular dos direitos fundamentais, bem como a harmonia deste princípio com a noção de segurança nacional que deve ser igualmente aplicada às normas referente aos refugiados, visando à garantia de maior eficiência e efetividade da legislação em comento frente os princípios e regras que regem o ordenamento jurídico interno e considerando as mudanças ocorridas no cenário interno e internacional.


Palavras-chave


Direitos Fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana; Segurança Nacional; Lei de Refúgio

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DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i28.914